Questões de PGE AC para Concursos com Gabarito

13 Q220960 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.
b) Ambas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.
c) A lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.
d) Estado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

15 Q223779 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador, PGE AC, FMP RS

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Posse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.
b) Na traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.
c) A posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.
d) A posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

16 Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

20 Q223762 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.

a) A afirmativa está totalmente correta.
b) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação pelo Parlamento.
c) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República ab-rogá-la pela edição de nova medida provisória.
d) A afirmativa está totalmente incorreta.

Questões de Concursos: PGE AC

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11 Q223919 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

12 Q220674 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

13 Q220960 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

14 Q224007 | Direito Processual Civil, Execução fiscal, Procurador, PGE AC, FMP RS

15 Q223779 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Procurador, PGE AC, FMP RS

16 Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

17 Q228509 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Procurador, PGE AC, FMP RS

18 Q225796 | Direito Civil, Da Prescrição e Decadência, Procurador, PGE AC, FMP RS

19 Q228280 | Direito Civil, Do Negócio Jurídico, Procurador, PGE AC, FMP RS

20 Q223762 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS