Questões de PGE AL para Concursos com Gabarito

61 Q442614 | Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

a) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.
b) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.
c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.
d) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.
e) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

63 Q437532 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

QUESTÃO 94 Com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF estabeleceu que, para assegurar esse direito, incumbe ao poder público

a) controlar a produção de substâncias geradas na natureza que facilitem a sobrevivência do homem no seu ecossistema.
b) proteger a fauna, impedindo a utilização de animais domésticos em atividade circense.
c) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
d) definir áreas nos estados-membros fronteiriços brasileiros que assegurem o livre trânsito de pessoas e animais entre os países vizinhos do MERCOSUL.
e) fiscalizar as entidades dedicadas ao ensino das ciências sociais e biomédicas.

64 Q221887 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
c) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
d) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
e) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

65 Q470210 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Um contribuinte foi autuado por ter praticado infração tributária. Assim, contra ele foi lavrado auto de infração cobrando o tributo sonegado e estipulando as penalidades. Após a defesa administrativa, ele conseguiu diminuir o valor referente à multa aplicada.

Na situação hipotética acima descrita,

a) o crédito tributário foi alterado, ficando intacta a obrigação tributária.
b) o fato gerador foi modificado e, por isso, também foi modificado o crédito tributário.
c) uma vez que o crédito tributário tem origem na obrigação tributária, a modificação feita em um causa alteração no outro.
d) o crédito tributário faz nascer a obrigação tributária e, por esse motivo, qualquer modificação no crédito altera a obrigação.
e) a multa alterada modifica o fato gerador e, portanto, o crédito tributário.

66 Q444461 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

67 Q730381 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Considerando que, em determinada demanda trabalhista, no encerramento da audiência de instrução, o juiz designou o dia do julgamento da ação e cumpriu a prestação na data prevista, assinale a opção correta.

a) O prazo recursal se iniciará após a publicação da sentença no Diário de Justiça.
b) Considerando que não tenha havido proposta conciliatória após as razões finais, a reabertura da instrução para fazê-lo inibirá eventual nulidade.
c) Caso tenha havido proposta conciliatória antes das razões finais, a reabertura da instrução causará nulidade.
d) O prazo recursal iniciar-se-á no primeiro dia útil após a apresentação das razões finais.
e) A sentença proferida será um título executivo, assim como a convenção coletiva.

68 Q220769 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

a) não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.
b) não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.
c) terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.
d) terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.
e) não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

69 Q226612 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

a) Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.
b) Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
c) Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.
d) A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.
e) Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

70 Q470853 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

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