Questões de PGE CE para Concursos com Gabarito

11 Q552448 | Informática, Roteador Routers, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Na empresa em que Paulo trabalha, o link de internet banda larga é recebido em um modem Wi-Fi da marca Motorola SVG 1202 que permite que vários computadores utilizem a internet simultaneamente, compartilhando a velocidade. Isso torna possível conectar-se à internet de tablets, smartphones e notebooks. Porém, o alcance do sinal do modem Wi-Fi não atinge algumas áreas da empresa que necessitam de acesso à internet. Para resolver esse problema, Paulo sugeriu a utilização de um equipamento que, além de poder ser conectado a uma rede cabeada para fornecer acesso sem fio a ela, também pode ser utilizado para estender o alcance do sinal do modem Wi-Fi para as áreas da empresa que precisam de acesso à internet.

O equipamento sugerido por Paulo é denominado

a) access point.
b) hub.
c) switch.
d) filtro de linha.
e) bridge.

12 Q228073 | Direito Penal, Substituição da Pena, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

a) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
b) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
c) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
d) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

13 Q225474 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Denis desferiu cinco facadas em Henrique com intenção de matar. Socorrido imediatamente e encaminhado ao hospital mais próximo, Henrique foi submetido a cirurgia de emergência, em razão da qual contraiu infecção e, finalmente, faleceu.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no entendimento do STF.

a) Trata-se de causa absolutamente independente superveniente, que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.
b) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por tentativa de homicídio.
c) Não houve rompimento do nexo de causalidade, devendo Denis responder por homicídio doloso consumado.
d) Trata-se de causa relativamente independente e superveniente que rompeu o nexo causal, devendo Denis responder por lesão corporal seguida de morte.
e) Não houve rompimento do nexo causal, mas Denis deve responder apenas por tentativa de homicídio.

14 Q225622 | Direito Empresarial e Comercial, Propriedade industrial, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da propriedade industrial e intelectual, assinale a opção correta.

a) É lícito que um sinal empregado apenas como meio de propaganda seja registrado como marca.
b) A marca goza de proteção nacional, com o registro na junta comercial, e de proteção internacional, após o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
c) São suscetíveis de registro as marcas visual e sonoramente perceptíveis.
d) A proteção à marca de alto renome restringe-se ao seu ramo de atividade econômica.
e) É lícito ao INPI indeferir de ofício o pedido de registro de marca que imite, em parte, marca notoriamente conhecida.

15 Q223344 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta.

a) Na ação popular, o Ministério Público pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores, bem como promover a ação de sentença condenatória, pois essa ação não visa defender os interesses da coletividade, mas da moralidade administrativa e do patrimônio público.
b) Sentença que julga improcedente ação popular não faz coisa julgada erga omnes, podendo, assim, qualquer legitimado intentar outra ação popular, com idêntico fundamento, ou seja, ilicitude ou lesividade de ato administrativo, valendo-se de novas provas.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
d) Ação civil pública por danos causados ao meio ambiente pode ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Declarada a procedência dos pedidos deduzidos nessa ação, a regra é a reparação do dano aos bens lesados, e a condenação à indenização em dinheiro somente acontecerá quando o dano for irreversível.
e) Na ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou local, pois nessa ação pode ser feito o controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, apesar da eficácia erga omnes da decisão, o STF poderá discutir a mesma matéria em ação direta de inconstitucionalidade.

16 Q227627 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Segundo a lei, unidades de conservação ambiental são

a) espaços territoriais e seus recursos socioambientais, incluindo-se as águas jurisdicionadas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
b) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hidrossolúveis relevantes, legalmente outorgados pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
c) espaços ambientais e seus recursos naturais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hídricas relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
d) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de gestão participativa, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção, acessibilidade restrita e utilização condicionada.
e) espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

17 Q221963 | Regime Jurídico do Ministério Público, Lei Complementar n75 Organização, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei Complementar n.º 75, em relação a organização, atribuições e carreira do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo.

I O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
II A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível final.
III Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio.
V O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

18 Q222897 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.
b) Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.
c) A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.
d) A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.
e) A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

19 Q226268 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da remuneração e do salário, assinale a opção correta.

a) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, assim consideradas tanto as recebidas em decorrência de rateio dos valores a tal título cobradas nas notas de serviço pelo empregador em relação a seus clientes, como ainda aquelas importâncias espontaneamente dadas pelo cliente ao empregado.
b) A remuneração engloba todas as importâncias pagas pelo empregador ao empregado.
c) Integram o salário, não apenas a importância fixa estipulada, como também os valores a título de comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, ressarcimento de despesas em viagem e os abonos pagos espontaneamente pelo empregador ao empregado.
d) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário e quaisquer outras prestações pecuniárias pagas in natura por força do contrato ou costume.
e) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, considerado como de igual valor o trabalho que for feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos, ainda quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira.

20 Q225150 | Direito Previdenciário, Previdência Privada, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relacionados aos sistemas de previdência privada no Brasil.

I A estrutura organizacional das entidades fechadas de previdência complementar deve ser constituída por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. Além disso, essas entidades devem ser organizadas sob a forma de fundação ou associações sem fins lucrativos.
II Na elaboração do plano de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, não há obrigatoriedade de previsão do benefício proporcional diferido.
III O órgão regulador do sistema de previdência complementar brasileiro, que inclui as entidades abertas e fechadas, é o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, formado por representantes do governo, indicados pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, e da sociedade, indicados pelos dirigentes das entidades abertas e fechadas.
IV Nas entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público, a contribuição do patrocinador não poderá exceder à do participante.
V Com a unificação das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, a função de órgão de fiscalização das entidades fechadas passou a ser do novo órgão, conhecido como Super-Receita, enquanto a fiscalização das entidades abertas continua sendo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) II e V.
e) III e V.

Questões de Concursos: PGE CE

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