Questões de PGE DF para Concursos com Gabarito

101 Q401010 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

a) As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
b) O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.
c) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
d) A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.
e) É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

102 Q640734 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Dentre os diversos problemas a serem tratados em uma linha de comunicação de dados podemos citar o jitter. Este problema afeta, principalmente, as aplicações de tempo real, como transmissões de imagem e voz. Assinale a alternativa que melhor define jitter.

a) É a perda de pacotes ocorrida na linha de comunicação, devido a erros de dados causados pela própria linha.
b) É a medida da quantidade de quedas ocorridas em uma linha de comunicação durante a transmissão de um pacote.
c) É a medida de variação do atraso entre os pacotes sucessivos de dados em um link de comunicação.
d) É a quantidade de retransmissões de um mesmo pacote ocorrida em uma conexão remota.
e) É o tempo gasto para se transmitir um bloco de informações, de forma integral ou dividida em pacotes distintos.

103 Q720220 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Acerca das exigências técnicas mínimas quanto a higiene, segurança, economia e conforto a que devem obedecer as instalações prediais de esgotos sanitários, assinale a alternativa correta.

a) As pias de cozinha ou máquinas de lavar louça, instaladas em vários pavimentos sobrepostos, devem descarregar em tubos de queda exclusivos que conduzam o esgoto para caixas de gordura individuais em cada unidade autônoma.
b) A tubulação de recalque deve ser ligada à rede de esgoto (coletor ou caixa de inspeção) de tal forma que possibilite o refluxo do esgoto sanitário à caixa coletora.
c) Deve ser previsto um tubo ventilador suplementar a cada grupo de, no máximo, 12 bacias sanitárias, contadas a partir da mais próxima ao tubo de queda.
d) As caixas de inspeção de esgotos sanitários podem ser usadas para receber efluentes fecais.
e) Ramal de esgoto é a tubulação que recebe diretamente os efluentes dos aparelhos sanitários.

105 Q396851 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta.

a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
b) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.
c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.
d) O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
e) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

106 Q811617 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

a) deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.
b) é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
c) pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.
d) deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.
e) deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.

108 Q439661 | Direito Constitucional, Política Urbana, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.

a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
b) As glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 30 anos.
c) A propriedade urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada pode vir a ser submetida à desapropriação com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos.
d) O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social pode ser submetido à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, com pagamento indenizatório a ser efetivado por títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos.
e) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

109 Q402310 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

a) Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.
b) Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.
c) Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.
d) Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.
e) Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

110 Q401594 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, sãolhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
b) Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.
c) O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.
d) O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.
e) Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.

Questões de Concursos: PGE DF

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