Questões de PGE DF para Concursos com Gabarito

123 Q419763 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

a) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
c) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) O silêncio não importa anuência mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
e) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

124 Q430260 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.

I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

125 Q749855 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Como meio econômico, as atividades agrícolas têm condições específicas para cada tipo de exploração (épocas, tempo de maturação, produtividade, clima, solo e manejo). Apresenta, portanto, alto risco quando comparada a outras atividades, pois é suscetível a fatores fora do alcance da técnica. Por isso, em todos os Países nos quais a agropecuária é significativa, são necessários esquemas diferenciados para seu financiamento e comercialização - papel desempenhado pelo crédito rural. A respeito das características do crédito rural, assinale a alternativa correta.

a) O sistema financia as necessidades de infraestrutura de uma propriedade rural, ditas operações de investimento, enquanto as operações destinadas ao suporte financeiro das atividades produtivas – financiamento do capital de giro, são custeadas com recursos do próprio agricultor.
b) Os bancos comerciais realizam, normalmente, as operações de crédito rural, efetuam as compras de insumos e bens de produção e os repassam à seus clientes.
c) Como regra, têm melhores condições de financiamento os produtores de renda média e as propriedades localizadas em regiões mais desenvolvidas (sul e sudeste).
d) Não há necessidade de vinculação do crédito a uma atividade produtiva. As liberações devem, contudo, seguir um cronograma, de forma a não permitir a utilização especulativa dos recursos.
e) O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO foi instituído na década de 70 para fazer o papel de um verdadeiro seguro rural que, em termos práticos, não existe no Brasil, mas é largamente utilizado em todos os países que possuem agropecuária desenvolvida.

127 Q426058 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

128 Q819611 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

a) de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
b) de unidade, de objetividade e de anualidade.
c) de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
d) de unidade, de universalidade e de uniformidade.
e) de unidade, de universalidade e de anualidade.

129 Q397241 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

O Direito Administrativo se encarrega de normatizar os procedimentos que devem ser observados não só pelos agentes públicos como, também, pelos licitantes e pela sociedade em geral. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) Nas contratações diretas, destacam-se duas espécies, a saber, dispensa e inexigibilidade de licitação. A despeito de suas diferenças, é ponto comum entre elas o fato de as hipóteses cabíveis estarem taxativamente arroladas nos artigos correspondentes a cada uma delas na lei licitatória geral.
b) No que diz respeito aos critérios de habilitação dos licitantes, é dever dos agentes da Administração, ao confeccionarem os editais, inserirem o maior número possível de requisitos de habilitação e qualificação, a fim de que o Estado-contratante possa, sobejamente, ficar resguardado na contratação.
c) A lei licitatória geral arrola, exaustivamente, os tipos de licitação como o de menor preço, o da melhor técnica e o da técnica e preço.
d) Os recursos administrativo-licitatórios, na lei licitatória geral, têm, de regra, o efeito suspensivo, salvo os apresentados em face de inabilitação e contra o julgamento das propostas.
e) A adjudicação é o ato administrativo que atribui o objeto ao vencedor da licitação, não se confundindo com a homologação do procedimento administrativolicitatório. A Lei nº 8666, de 1993, tem previsão de precedência da homologação sobre aquele outro procedimento.

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121 Q716354 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

122 Q645452 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES