Questões de PGE DF para Concursos com Gabarito

141 Q721743 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Distrito Federal, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

As regiões administrativas são áreas territoriais do Distrito Federal, cujos limites físicos, estabelecidos pelo poder público, definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos de natureza local. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

a) O Distrito Federal possui hoje 30 regiões administrativas, sendo a de Vicente Pires (RA XXX) a mais recente. O crescente número de RAs é fruto da expansão territorial do Distrito Federal nos últimos 10 anos.
b) A Região Administrativa do Jardim Botânico (RA XXVII) faz fronteira com as Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e Sobradinho II (RA XXVI).
c) Em 1958, a Região Administrativa de Planaltina (RA VI) foi a primeira a ser criada, pois a cidade de Planaltina já existia antes da transferência da capital federal para o Centro-Oeste brasileiro.
d) A Cidade Estrutural e a “Cidade do Automóvel” integram a Região Administrativa Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (RA XXV).
e) As Regiões Administrativas do Lago Norte (RA XVIII) e do Lago Sul (RA XVI) são as de maior densidade populacional do Distrito Federal.

142 Q397774 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

143 Q813507 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a classificação econômica da receita, conforme previsto na Lei no 4.320/64.

a) O superávit do orçamento é uma receita corrente.
b) A venda de produtos industrializados e plantas industriais de propriedade da União são receitas de capital.
c) As receitas correntes são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais.
d) Classificam-se como receitas correntes as oriundas do poder coercitivo do Estado
e) Classificam-se as receitas de capital em patrimoniais, econômicas e tributárias.

144 Q609819 | Biblioteconomia, Biblioteconomia, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O bibliotecário analisa problemas ligados a informação, planeja, implementa, busca e avalia soluções a serem aplicadas. Assinale a alternativa que indica ação que um bom gestor de sistemas de informação deve evitar.

a) Diagnosticar e mapear problemas e pontos de melhoria no fluxo de informação, usando as ferramentas e as tecnologias mais adequadas.
b) Procrastinar decisões quanto à migração das informações para o ambiente digital e implementação de novos ambientes para a disponibilização de conteúdos, visando a uma implementação futura com o software mais adequado para aquele momento.
c) Quando possível, utilizar ferramentas de BI (Business Intelligence) para suporte ao processo decisório estratégico e tático.
d) Entender práticas e instrumentos de governança.
e) Analisar a relação de custo-benefício em adotar uma solução corporativa disponível no mercado e em desenvolver essa solução.

145 Q751723 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Em fazendas de pecuária leiteira, com o objetivo de melhorar o conforto térmico dos animais e, consequentemente, o desempenho produtivo, utiliza-se a técnica de sombreamento. Assinale a alternativa correta e completa, de acordo com esta afirmação sobre a técnica de sombreamento.

a) Pode ser localizado em qualquer área da propriedade.
b) Deve-se dar preferência para os locais mais frescos em relação aos mais úmidos.
c) Deve ser implantado, no sentido norte/sul, para sofrer incidência solar em uma parte do dia.
d) Deve ser instalado na parte mais alta da propriedade.
e) Deve ser implantado distante da água e da área de alimentação para evitar concentração de animais em um mesmo local.

149 Q626019 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Um determinado documento, gravado em um disco da rede de computadores de um órgão público, possui os seguintes atributos:

-rw-r--r-- 1 root root 1789 2010-07-20 10:47 passwd

Analise as permissões de acesso a esse arquivo e assinale a alternativa correta.

a) O dono do arquivo pode ler, gravar e executar o arquivo, ao passo que os demais usuários têm somente permissão de leitura.
b) O dono do arquivo, seu grupo e todos os demais usuários da rede podem ler e copiar o conteúdo desse arquivo.
c) O grupo de trabalho a que pertence esse arquivo tem apenas permissão de leitura e execução sob o mesmo.
d) Todos os usuários da rede podem executar esse arquivo, porém somente o dono tem permissão de gravação/alteração.
e) Nenhum outro usuário da rede, exceto o dono, pode executar esse arquivo e somente o dono e grupo podem lê-lo.

150 Q392317 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Dentre as atribuições denominadas extroversas da Administração Pública, ou seja, aquelas em que o Estado- Administração visa à satisfação da coletividade (e não tão somente suas atividades próprias de funcionamento, estas conhecidas como introversas), destaca-se a prestação de serviços públicos que podem ser oferecidos direta ou indiretamente. Quando prestados diretamente, o próprio organismo administrativo estrutura-se para cumprir tal desiderato; por outro lado, quando disposto indiretamente, é o exercício dessa atividade delegado a particulares. Assinale a alternativa correta em relação aos serviços públicos.

a) O regime dos serviços públicos corresponde ao atribuído ao titular de seu exercício. Ou seja, se oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se ao regime de Direito Público; já, se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida pela iniciativa privada, seu regime é o do Direito Privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.
b) No Direito Administrativo brasileiro, os serviços públicos submetem-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa maneira, todos os serviços públicos são autorizados e têm competências para seu exercício previamente definidas em lei específica.
c) A cláusula de progresso, existente na prestação dos serviços públicos, obrigatória não só na modalidade direta, mas, também, na indireta, consiste no dever permanente de o Estado velar pela atualização das técnicas para o oferecimento dos mesmos.
d) Em obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, deve o valor da tarifa custear integralmente os serviços públicos delegados, devendo ser reequilibrados na ocorrência de fatores que o desestabilizem, sob pena de enriquecimento ilícito.
e) Denomina-se caducidade o desfazimento de contrato vigente de delegação de serviço público por iniciativa discricionária da Administração. Nesse caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, o particular deverá ser indenizado pela imobilização já promovida, bem como pelo que razoavelmente iria auferir até o final da vigência contratual.

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