Questões de PGE DF para Concursos com Gabarito

32 Q434612 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
b) É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
c) Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
d) O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
e) São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

33 Q465922 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Julgue os itens seguintes e verifique se correspondem a operações com incidência do ICMs no Distrito Federal.

I- Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

II- Operação relativa às mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável.

III- Operação de prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal.

IV- Operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

34 Q819303 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), qual é a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa?

a) Licitar loteamentos em áreas indígenas.
b) Permitir ao gestor aquisição de imóvel mediante indenização de benfeitorias.
c) Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
d) Por interesse da administração, permite adquirir imóveis convenientes ao uso publico pelo preço de mercado.
e) Por interesse da administração, permite construir em área de preservação permanente.

35 Q618644 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo Andrew Tanembaum (2007) “Sistema Distribuído é uma coleção de computadores independentes que se apresenta ao usuário como um sistema único e consistente”. Assinale a alternativa correta a respeito de um sistema de informação distribuído.

a) A distribuição de tarefas se dá a partir de requisições do usuário, que indica o endereço do servidor onde deseja executar tal tarefa.
b) Em uma rede de computadores há servidores dedicados a atender pedidos dos clientes e estes, por sua vez, têm função exclusiva de requisitantes.
c) Todos os computadores de uma rede executam tarefas de cliente e servidor, quando se deseja integrá-los em uma arquitetura de sistemas distribuídos.
d) A transparência de acesso é uma característica dos sistemas distribuídos que permite que recursos sejam acessados sem que sua localização seja determinada.
e) Em um sistema de objetos distribuídos é possível invocar métodos de um objeto, ainda que este não esteja presente no computador do usuário.

37 Q457503 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

a) O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.
b) Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.
c) Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.
d) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.
e) A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

38 Q392065 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam

a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e

b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

a) Eficiência e isonomia.
b) Universalidade e interesse público.
c) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
d) Generalidade e modicidade.
e) Interesse público e continuidade.

39 Q751179 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A utilização de diversas formas de energia possibilita ao homem cozinhar seu alimento, fornecer combustível aos seus sistemas de transporte, aquecer ou refrigerar suas residências e movimentar suas indústrias e empreendimentos. Em relação aos aspectos relacionados à energia, assinale a alternativa correta.

a) Os combustíveis fósseis, que apesar de não serem fontes renováveis de energia, são fontes energéticas por excelência. Sua grande desvantagem está na possibilidade de armazenamento, pois um quilo de carvão ou de gasolina armazena pouca quantidade de energia.
b) O Programa Proálcool, criado na década de 70, tinha como objetivo fornecer crédito subsidiado aos agricultores e às indústrias para produção de cana-deaçúcar e álcool, visando originariamente à substituição do óleo diesel e gasolina.
c) Uma forma de se produzir energia em propriedades rurais é por meio da energia hidráulica. Possui como vantagem o fato de ser uma energia renovável. Por outro lado, os investimentos são altos, bem como causam grande impacto ambiental, além de possuírem eficiência energética muito baixa.
d) Devido aos conflitos gerados pelos produtores de petróleo e ao sucessivo aumento do preço do barril nas últimas décadas, bem como do fato de ser poluidor e limitado, as fontes alternativas de energia são, atualmente, muitos utilizadas no Brasil e no mundo.
e) Em propriedades rurais, uma ótima alternativa é o uso do biogás, o qual é obtido por meio da decomposição de elementos orgânicos. Possui o inconveniente, apesar do baixo custo de produção, de ser poluidor e gerar grande quantidade de resíduos na sua produção.

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31 Q646034 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES