Questões de PGE DF para Concursos com Gabarito

81 Q426550 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

a) O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.
b) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.
c) Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.
d) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.
e) O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

83 Q392546 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
e) Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

84 Q815827 | Legislação Federal, Legislação Arquivistica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

a) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
b) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
c) a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
d) a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
e) a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

85 Q426482 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo a Constituição Federal (art. 225), todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo. Para que este mandamento tenha eficácia, faz-se necessária a obediência a princípios ambientais e também a criação de tipos penais visando à tutela do Meio Ambiente. Sobre os princípios e os tipos penais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da informação está consagrado na Declaração do Rio de 1992 – chamada de ECO 92 – que estabeleceu “no nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades”. A respeito do referido princípio, como regra, as informações ambientais recebidas pelos órgãos públicos devem ser transmitidas à sociedade civil, exceto alguns casos.
b) A ação penal que trata dos crimes ambientais é, em regra, pública condicionada à representação do ofendido - art. 26, Lei nº 9.605/98.
c) Segundo a lei do Meio Ambiente - Lei nº 9.605/98 – poderá ser aplicada pena à pessoa jurídica (restritiva de direitos) de proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações. Tal sanção não poderá exceder o prazo de cinco anos.
d) Pacífico na doutrina que o princípio do poluidor-pagador se inspira na chamada teoria econômica e traz como premissas as expressões: “pagar para poder poluir” e “poluir mediante pagamento”.
e) O princípio do desenvolvimento sustentável surgiu inicialmente na Conferência Mundial de Meio Ambiente, realizada em 1972 (em Estocolmo) e foi repetido em outras conferências internacionais sobre o Meio Ambiente, porém, não foi objeto de debate na Declaração do Rio de 1992 (ECO-92), uma vez que, naquele ano existiam outros temas de maior preocupação no cenário mundial.

86 Q732076 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

a) 2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
b) 3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente.
c) 2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.
d) 3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.
e) 2, 4 e 5 testemunhas, respectivamente.

88 Q400201 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
b) A Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
c) São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento.
d) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em título da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
e) As cláusulas econômico–financeiras e monetárias dos contratos administrativos não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

89 Q812145 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

90 Q552579 | Informática, Internet, Técnico Judiciário, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre a consulta processual eletrônica, via internet, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

a) Para a consulta usando o CPF, devem ser fornecidos 11 dígitos, sendo necessária a colocação de pontos a cada três números e hífen antes dos dois últimos algarismos, da seguinte forma: 999.999.999-99.
b) Para a consulta pelo número do processo, a quantidade de dígitos pode variar, dependendo do ano de início ou ajuizamento da ação.
c) Apenas as partes de processos originados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possuem seu CPF/CNPJ cadastrado no sistema do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
d) O campo para digitação do protocolo SEDEX é exclusivamente numérico.
e) Para a consulta pelo número do processo de execução, deve-se primeiramente selecionar a Vara do Processo de Execução e em seguida digitar o código alfanumérico do processo.

Questões de Concursos: PGE DF

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