Questões de Concursos: PGE ES

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12 Q228620 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.

Na obrigação alternativa, ocorre a estipulação de várias prestações. Essa multiplicidade de prestações, no entanto, manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas.

13 Q225298 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da Lei dos Registros Públicos, julgue os seguintes
itens.

Na hipótese de uma escritura pública com garantia hipotecária em segundo grau ser apresentada para registro, e, na matrícula do imóvel, não existir nada que o onere, o oficial deve prenotá-la. Depois de transcorrido o prazo legal sem que seja apresentado o título com a garantia hipotecária anterior, o título acima referido deve ser registrado e obter preferência sobre este.

14 Q222737 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere que um decreto presidencial tenha majorado a alíquota do imposto sobre a importação de determinado bem de 10% para 200%. Nesse caso, por se tratar de tributo com função extrafiscal de controle da balança comercial, a referida majoração não fere o princípio do não-confisco.

15 Q467969 | Direito Tributário, Fato gerador, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. A doutrina designa fato gerador continuado aquele cuja realização ocorre ao longo de um espaço de tempo, como no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

16 Q454641 | Direito do Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Empregados de uma empresa sofrem redução no percentual de diversos adicionais a que fazem jus: o adicional de horas extras passou a ser remunerado na base de 30%; o de periculosidade, na base de 20%; e o noturno, na base de 10%.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A redução, por meio de acordo individual escrito, dos percentuais previstos em lei para os referidos adicionais é admitida com ressalvas pela legislação trabalhista, pois exige em troca a concessão de outras vantagens para os empregados que se encontrem nessa situação.

17 Q809984 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível. Nessa situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto que o crime referente à utilização de GLP foi tipificado em lei excepcional, que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo.

18 Q738060 | Direito Processual Tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Caso a fazenda pública do estado de Goiás ajuize ação de execução fiscal contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

19 Q415749 | Direito Civil, Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.

A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.

 A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.

Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

20 Q416017 | Direito Civil, Direito de Empresa, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se, portanto, investida de direitos e obrigações.
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