Questões de PGE MT para Concursos com Gabarito

13 Q223669 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

a) a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.
b) a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei
c) o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
d) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.
e) os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

16 Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

17 Q226568 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

a) A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.
b) A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.
c) O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
d) O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.
e) Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

18 Q224785 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é correto afirmar que.

a) tem seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes definidos no Código Tributário Nacional.
b) a majoração de alíquota não se submete à regra da anterioridade nonagesimal.
c) terá alíquotas mínimas fixadas por resolução do Senado Federal.
d) considera-se veículo automotor, para fins de incidência do IPVA, apenas os de circulação terrestre.
e) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do veículo automotor.

19 Q228613 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

a) a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b) que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
c) alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
d) que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
e) a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

20 Q433641 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

a) deverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.
b) é incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.
c) não poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
d) não respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.
e) é compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questões de Concursos: PGE MT

Prepare-se para a prova com questões de PGE MT de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q743945 | Economia, Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

12 Q745609 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC