Questões de Concursos PGE PE

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12Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
✂️ b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
✂️ c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
✂️ d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
✂️ e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

13Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

✂️ a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
✂️ b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
✂️ c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
✂️ d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
✂️ e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

14Q223269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Com relação à execução, assinale a opção correta.

✂️ a) Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.
✂️ b) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.
✂️ c) Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.
✂️ d) É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.
✂️ e) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

16Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I, III e IV.

17Q698061 | Português, Crase, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

1 Passávamos férias na fazenda da Jureia, que ficava na

região de lindas propriedades cafeeiras. Íamos de automóvel

até Barra do Piraí, onde pegávamos um carro de boi.

4 Lembro-me do aboio do condutor, a pé, ao lado dos animais,

com uma vara: “Xô, Marinheiro! Vâmu, Teimoso!”. Tenho

ótimas recordações de lá e uma foto da qual gosto muito, da

7 minha infância, às gargalhadas, vestindo um macacão que

minha própria mãe costurava, com bastante capricho. Ela fazia

um para cada dia da semana, assim, eu podia me esbaldar e me

10 sujar à vontade, porque sempre teria um macacão limpo para

usar no dia seguinte.

Jô Soares. O livro de Jô: uma autobiografia

desautorizada. São Paulo: Companhia das Letras, 2017.

Com relação aos aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.

A retirada do sinal indicativo de crase em “às gargalhadas” (l.7) preservaria os sentidos e a correção gramatical do texto

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

18Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

25Q52269 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.

Assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
✂️ e) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

27Q677620 | Português, Interpretação de Textos, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

O desejo por igualdade em nossos dias, ensejado pela

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, marco da

modernidade, segundo Axel Honneth, advém de uma busca por

autorrespeito. Para Honneth, houve uma conversão de

demandas por distribuição igualitária em demandas por mais

dignidade e respeito. O autor descreve o campo de ação social

como o lócus marcado pela permanente luta entre os sujeitos

por conservação e reconhecimento. O conflito, diz ele, força os

sujeitos a se reconhecerem mutuamente e impulsiona a criação

de uma rede normativa. Quer dizer, o estabelecimento da figura

do sujeito de direitos constitui um mínimo necessário para a

perpetuação da sociedade, porque é pelo respeito mútuo de

suas pretensões legítimas que as pessoas conseguem se

relacionar socialmente.

Nesse contexto, a Lei Maria da Penha teria o papel de

assegurar o reconhecimento das mulheres em situação de

violências (incluída a psicológica) pelo direito; afinal, é

constatando as obrigações que temos diante do direito alheio

que chegamos a uma compreensão de cada um(a) de nós com

os sujeitos de direitos. De acordo com Honneth, as demandas por

direitos — como aqueles que se referem à igualdade de gênero

ou relacionados à orientação sexual —, advindas de um

reconhecimento anteriormente denegado, criam conflitos

práticos indispensáveis para a mobilidade social.

(Isadora Vier Machado. Da dor no corpo à dor na alma: uma leitura do conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha. Internet: (com adaptações).)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

Sem prejuízo da correção gramatical do texto, os vocábulos “é” (l.17) e “que” (l.19) poderiam ser suprimidos, desde que fosse inserida uma vírgula imediatamente após a palavra “alheio” (l.18).

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

28Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As funções de confiança devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e limitam-se a atribuições de direção, chefia, apoio e assessoramento.
✂️ b) Governadores de estado e desembargadores do tribunal de justiça local não podem receber vencimentos superiores aos de deputado estadual.
✂️ c) O Poder Judiciário pode determinar a equiparação salarial de servidores públicos com o aumento de salários para garantir a aplicação do princípio da isonomia.
✂️ d) Os direitos políticos do agente público que usa de seu cargo ou função para auferir enriquecimento ilícito poderão ser suspensos e seus bens poderão ser decretados indisponíveis.
✂️ e) Servidor público efetivo eleito vereador será, necessariamente, afastado de seu cargo.

29Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.
✂️ b) É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.
✂️ c) Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.
✂️ d) A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.
✂️ e) Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

Questões de Concursos PGE PE

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11Q677679 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

12Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

13Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

14Q223269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

15Q677687 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

16Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

17Q698061 | Português, Crase, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

18Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

19Q698134 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

20Q52325 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

21Q677625 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

22Q698132 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

23Q706758 | Matemática Financeira, Juros Simples, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

24Q677635 | Administração de Recursos Materiais, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

25Q52269 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

26Q677642 | Contabilidade Geral, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

27Q677620 | Português, Interpretação de Textos, Conhecimentos Básicos Cargos 1, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019

28Q52277 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2018

29Q421588 | Direito Civil, Propriedade, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

30Q698165 | Auditoria, Planejamento de Auditoria, Analista Administrativo de Procuradoria Calculista, PGE PE, CESPE CEBRASPE, 2019