Questões de PGE PE para Concursos com Gabarito

12 Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

13 Q223269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação à execução, assinale a opção correta.

a) Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.
b) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.
c) Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.
d) É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.
e) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

14 Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo.

Estão certos apenas os itens

a) I e IV.
b) II e III.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) I, III e IV.

15 Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
b) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
c) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
d) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
e) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

17 Q698061 | Português, Crase, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Texto associado.

1 Passávamos férias na fazenda da Jureia, que ficava na

região de lindas propriedades cafeeiras. Íamos de automóvel

até Barra do Piraí, onde pegávamos um carro de boi.

4 Lembro-me do aboio do condutor, a pé, ao lado dos animais,

com uma vara: “Xô, Marinheiro! Vâmu, Teimoso!”. Tenho

ótimas recordações de lá e uma foto da qual gosto muito, da

7 minha infância, às gargalhadas, vestindo um macacão que

minha própria mãe costurava, com bastante capricho. Ela fazia

um para cada dia da semana, assim, eu podia me esbaldar e me

10 sujar à vontade, porque sempre teria um macacão limpo para

usar no dia seguinte.

Jô Soares. O livro de Jô: uma autobiografia

desautorizada. São Paulo: Companhia das Letras, 2017.

Com relação aos aspectos linguísticos desse texto, julgue o item a seguir.

A retirada do sinal indicativo de crase em “às gargalhadas” (l.7) preservaria os sentidos e a correção gramatical do texto

Certo
Errado

18 Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

Questões de Concursos Públicos: PGE PE

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11 Q677679 | Gestão de Pessoas, Analista Administrativo de Procuradoria Recursos Humanos, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

12 Q223019 | Direito Ambiental, Competência, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

13 Q223269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

14 Q52272 | Direito Constitucional, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

15 Q812397 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

16 Q677687 | Engenharia, Analista Administrativo de Procuradoria Engenharia, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

17 Q698061 | Português, Crase, Asssistente de Procuradoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

18 Q221568 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

19 Q698134 | Gestão de Projetos, Analista Administrativo de Procuradoria Gestão Pública, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

20 Q52325 | Direito Civil, Procurador do Estado, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior