Questões de PGE PI para Concursos com Gabarito

41 Q228460 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.

a) O servidor público processado por ato de improbidade administrativa que importe em violação aos princípios da administração pública está sujeito à perda do cargo público.
b) Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a administração pública está impedida de exercer qualquer tipo de controle ou classificação de programas televisivos, sob pena de violar a liberdade de expressão.
c) Segundo o STJ, a administração pública não pode convalidar um ato administrativo viciado se este já tiver sido impugnado judicialmente.
d) Será punido com pena de multa o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
e) Segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, para que o servidor público seja punido com as penalidades nela previstas, é imprescindível a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

42 Q223232 | Direito Administrativo, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação a licitações e contratos, assinale a opção correta.

a) O princípio do sigilo na apresentação das propostas foi implicitamente revogado com o advento da CF de 1988 e legislação posterior, que determina que o procedimento licitatório será regido pelo princípio da publicidade.
b) Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, não sendo mais permitida, nessa fase, a revogação.
c) Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
d) De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
e) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório destina-se exclusivamente a garantir o direito dos licitantes perante a administração pública.

43 Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

a) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos.
b) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador.
c) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal.
d) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.
e) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

44 Q220975 | Direito Econômico, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

a) São requisitos para a contratação de PPPs que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões e que o prazo de prestação do serviço seja superior a dez anos.
b) O prazo total de vigência do contrato de PPP não pode ultrapassar trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
c) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, deles excetuando-se a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
d) Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas remunerados exclusivamente por meio de tarifa cobrada do usuário, conforme disciplina a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
e) PPPs são contratos de concessão administrativa nos quais cabem ao parceiro privado os riscos do empreendimento, enquanto ao parceiro público compete o pagamento da remuneração.

45 Q225289 | Legislação Estadual, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na PGE/PI, foi notificado, em 1.º/4/2014, da existência de rregularidades em seus pagamentos. Segundo os termos da notificação, no mês de dezembro/2013, teria sido paga a Pedro a gratificação de serviço extraordinário, sem que o servidor fizesse jus a ela.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com a Lei complementar nº 13/1994 e com a jurisprudência dos tribunais superiores, a administração

a) deve proceder à retenção, nos próximos contracheques de Pedro, da quantia paga por erro tendo em vista a presunção de má-fé do servidor.
b) fica impedida de cobrar a devolução da quantia paga indevidamente caso se comprove que essa verba tenha sido recebida de boa-fé por parte de Pedro.
c) deve proceder à retenção de parcelas mensais de até 10% da remuneração de Pedro se ficar provado, após processo administrativo, que o pagamento indevido se deu por erro material.
d) não poderá lançar reposição ao erário na remuneração do servidor, sem sua autorização, salvo por determinação judicial.
e) deve efetivar desconto no contracheque de Pedro imediatamente após a notificação, desde que a parcela descontada não ultrapasse 30% do valor de sua remuneração.

46 Q425966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

a) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
b) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
c) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

47 Q222478 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

a) O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal - mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
b) A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.
c) O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
d) Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.
e) O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

48 Q228607 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.

a) Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
b) Aos estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.
c) Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.
d) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.
e) A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

50 Q221992 | Direito do Trabalho, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

João moveu reclamação trabalhista contra a empresa Nordeste Ltda., pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade. O juiz determinou a realização de perícia técnica, facultando às partes a indicação de assistente técnico. João, então, indicou Marcelo como seu assistente técnico. Após a conclusão da perícia, o juiz julgou procedente a reclamação, condenando a empresa Nordeste Ltda. a pagar a João os valores referentes ao adicional de insalubridade.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os honorários do assistente técnico indicado por João devem ser pagos pela empresa Nordeste Ltda., já que esta foi vencida no objeto da perícia.
b) Não há que se falar em qualquer tipo de pagamento de honorários de assistente técnico, pois não existe previsão legal para tal pagamento.
c) O pagamento dos honorários do assistente técnico deve ser suportado pelo TRT correspondente.
d) Não existe possibilidade de indicação de assistente técnico a perícias realizadas no processo do trabalho.
e) A indicação de assistente técnico é uma faculdade da parte e, por isso, cabe a João efetuar o pagamento do assistente técnico por ele indicado, independentemente do resultado da perícia.

Questões de Concursos: PGE PI

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