Questões de PGE RR para Concursos com Gabarito

13 Q227149 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCC

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

14 Q228615 | Direito do Trabalho, Intervalos Inter e Intrajornada, Procurador, PGE RR, FCC

No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:

a) O divisor para cálculo do salário hora do empregado que trabalha em jornada de 6 (seis) horas é 220.
b) O repouso de 10 (dez) minutos para o digitador é dedutível da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 (oito) horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos.
c) Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina, higiene e segurança do trabalho.
d) O limite legal de intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho efetivo.
e) O limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender as exigências relativas a refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de prorrogação de jornada.

15 Q221454 | Direito Empresarial e Comercial, Liquidação Extra Judicial, Procurador, PGE RR, FCC

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso- mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

a) implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador.
b) torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira.
c) suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais.
d) implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira.
e) confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

17 Q223302 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE RR, FCC

Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso.
b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação.
c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente.
d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão.
e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

18 Q228115 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

a) os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.
b) os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.
c) o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.
d) os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.
e) os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

20 Q227843 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Procurador, PGE RR, FCC

A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

a) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
b) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
c) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.
d) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.
e) Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada não gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

Questões de Concursos: PGE RR

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11 Q226626 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Procurador, PGE RR, FCC

12 Q226064 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCC