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PGE RR Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 21 Q224189 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCCAcerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que a) a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento. b) as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente. c) o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio. d) o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC. e) é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 22 Q225110 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE RR, FCCSerá considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes a) a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal. b) somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede. c) apenas onde funcionam as diretorias e administrações. d) cada um deles, para os atos nele praticados. e) somente o local onde se situar o principal estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 23 Q223282 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCNo âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 24 Q222587 | Direito do Trabalho, Salário família, Procurador, PGE RR, FCCO salário família a) é pago na proporção de número de dependentes, anualmente. b) é pago na proporção de número de dependentes, sendo desprovido de natureza salarial. c) é pago a todos os trabalhadores. d) é pago pela Previdência Social, como benefício previdenciário. e) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 25 Q228264 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCCA respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que a) não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes. e) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 26 Q225611 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE RR, FCCA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar: a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social. c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar. d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios. e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 27 Q227336 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE RR, FCCO Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem. b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito. c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário. d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação. e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 28 Q223668 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, PGE RR, FCCA sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas a) compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social. b) compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social. c) compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial. d) apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial. e) está suspenso enquanto durar a recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 29 Q227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCCEm caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público, a) cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança. b) cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. c) cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. d) cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança. e) não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 30 Q226761 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE RR, FCCNas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de a) não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social. b) não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes. c) falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social. d) falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes. e) falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar o PDF← AnteriorPróximo →
21 Q224189 | Direito Econômico, Precatórios, Procurador, PGE RR, FCCAcerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que a) a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1º de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento. b) as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente. c) o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio. d) o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC. e) é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
22 Q225110 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE RR, FCCSerá considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes a) a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal. b) somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede. c) apenas onde funcionam as diretorias e administrações. d) cada um deles, para os atos nele praticados. e) somente o local onde se situar o principal estabelecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
23 Q223282 | Direito Econômico, Competências, Procurador, PGE RR, FCCNo âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
24 Q222587 | Direito do Trabalho, Salário família, Procurador, PGE RR, FCCO salário família a) é pago na proporção de número de dependentes, anualmente. b) é pago na proporção de número de dependentes, sendo desprovido de natureza salarial. c) é pago a todos os trabalhadores. d) é pago pela Previdência Social, como benefício previdenciário. e) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
25 Q228264 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE RR, FCCA respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que a) não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes. e) não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
26 Q225611 | Direito Previdenciário, Regime Próprio, Procurador, PGE RR, FCCA respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar: a) Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. b) Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social. c) Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar. d) Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios. e) Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
27 Q227336 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGE RR, FCCO Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá a) restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem. b) requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito. c) defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário. d) resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação. e) reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
28 Q223668 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Procurador, PGE RR, FCCA sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas a) compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social. b) compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social. c) compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial. d) apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial. e) está suspenso enquanto durar a recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
29 Q227872 | Direito Processual Penal, Mandado de Segurança, Procurador, PGE RR, FCCEm caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público, a) cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança. b) cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. c) cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. d) cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança. e) não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
30 Q226761 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE RR, FCCNas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de a) não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social. b) não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes. c) falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social. d) falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes. e) falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro