Questões de PGE RR para Concursos com Gabarito

32 Q226831 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE RR, FCC

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

a) Independentemente de manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal.
b) O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento.
c) É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecêla inicialmente.
d) Havendo pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será inepta.
e) Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

33 Q227167 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador, PGE RR, FCC

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

a) supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.
b) publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.
c) autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos.
d) moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade.
e) eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

34 Q221923 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGE RR, FCC

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:

I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.
II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.
III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.
IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.
V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas as afirmações

a) I e III.
b) II e IV.
c) II e V.
d) III e V.
e) IV e V.

35 Q224488 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE RR, FCC

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
b) cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
c) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista.
d) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
e) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.

36 Q224542 | Direito Econômico, LRF, Procurador, PGE RR, FCC

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:

a) É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
b) É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
c) É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.
d) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
e) É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

38 Q221414 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Dentre os elementos do ato administrativo,

a) a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo.
b) a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder.
c) a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.
d) a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável.
e) a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

39 Q222683 | Direito Penal, Crimes de Responsabilidade, Procurador, PGE RR, FCC

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

a) nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
b) deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trint dias.
d) deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
e) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Questões de Concursos: PGE RR

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31 Q220803 | Direito Econômico, Crédito Público, Procurador, PGE RR, FCC