Questões de PGE SC para Concursos com Gabarito

21 Q224001 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

22 Q394312 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SC, FEPESE

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
b) Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
d) No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
e) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

23 Q228585 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1° da Constituição da República:

a) Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.
b) Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2ª Guerra Mundial.
c) Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.
d) Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.
e) É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

24 Q174192 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
b) Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
c) Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
d) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
e) Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.

25 Q227588 | , Improcedência Liminar do Pedido, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

No que diz respeito à improcedência liminar do pedido, é correto afirmar:

a) O julgamento liminar de improcedência ocorrerá, independentemente da citação do réu, quando o pedido estiver alcançado pela prescrição ou pela decadência.
b) Não interposta a apelação, o réu será desde logo intimado para a fase de cumprimento de sentença, caso dela decorra alguma obrigação a ser atendida.
c) Para que se dê o julgamento de improcedência liminar é necessária a formação de um contraditório mínimo em respeito ao devido processo legal.
d) Interposto recurso de apelação da sentença que julgar improcedente liminarmente o pedido, haverá imediata intimação para que o réu apresente contrarrazões, sem possibilidade de juízo de retratação.
e) Há possibilidade de o Juiz realizar instrução probatória antes do julgamento de improcedência liminar do pedido.

26 Q224000 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

a) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que todos serão indicados pela Assembleia Legislativa.
b) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que todos serão indicados pelo Governador do Estado.
c) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
d) O Tribunal de Contas do Estado será integrado por nove Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e cinco pelo Governador do Estado.
e) Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que tenham mais de vinte e um anos de idade, idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

27 Q221460 | Direito Administrativo, Dispensa de licitação, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE

Com base na Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação:

1. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

2. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

3. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

4. para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas as apenas afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas as apenas afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas as apenas afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

28 Q453815 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Procurador, PGE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta, de acordo com a consolidação das leis do trabalho.

a) O prazo máximo de validade das convenções e acordos coletivos é de 4 (quatro) anos.
b) As Convenções e os Acordos entrarão em vigor na data de sua publicação.
c) Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
d) Em decorrência do direito à sindicalização, pode o servidor público negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) Em decorrência do princípio da autonomia da vontade e da primazia da realidade, prevalecerão as disposição pactuadas no contrato individual de trabalho quando contrariem normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

29 Q466550 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Procurador, PGE SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
b) Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
c) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
e) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

30 Q179319 | Filosofia e Sociologia do Direito, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos confitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afrma que o direito, como objeto, comporta a investigação flosófca, metodológica e lógica - formal das normas, ele entende que, “desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento”.

Essa defnição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito , é classifcada pelo autor como:

a) zetética analítica pura.
b) zetética analítica aplicada.
c) zetética empírica aplicada.
d) zetética empírica analítica.
e) zetética empírica pura.

Questões de Concursos: PGE SC

Prepare-se para a prova com questões de PGE SC de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!