Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

12 Q226835 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE SE, FCC

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.
b) Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
c) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
d) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

13 Q226832 | Direito Econômico, Despesa Pública, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto à despesa obrigatória de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

a) A despesa obrigatória de caráter continuado somente poderá ser executada após a comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de que seus efeitos financeiros serão compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
b) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
c) Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, aplicação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
d) A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.
e) O ato legislativo que determinar o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e deverá ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

15 Q227820 | Direito Ambiental, Unidades de Conservação, Procurador, PGE SE, FCC

A criação de Unidades de Conservação compete

a) apenas à União Federal, necessariamente por meio de lei, em razão de sua competência para expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
b) apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, necessariamente por meio de lei, atendendo às exigências que constarem de lei federal editada no exercício da competência da União de expedir normas gerais sobre a proteção do meio ambiente.
c) apenas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.
d) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, necessariamente por meio de lei do respectivo nível federativo, editada de acordo com as regras aplicáveis ao exercício das competências concorrentes.
e) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, indistintamente, por meio de ato administrativo editado em razão da competência material comum para proteção do meio ambiente.

16 Q225994 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas corpus, Procurador, PGE SE, FCC

O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de

a) mandado de injunção.
b) habeas corpus.
c) mandado de segurança coletivo.
d) habeas data.
e) ação civil pública.

17 Q222213 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE SE, FCC

O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."

Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é

a) anulável por erro de direito cometido pelo devedor.
b) nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.
c) válida, mas não tem força executiva.
d) ineficaz, porque inexigível judicialmente.
e) inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.

19 Q225601 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Procurador, PGE SE, FCC

Das alternativas abaixo, qual apresenta apenas empregados que detêm garantias temporárias de emprego, devidamente enumeradas na legislação em vigor?

a) Auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados; diretor de sociedade cooperativa criada por empregados; empregada gestante; empregado acidentado no trabalho.
b) Empregado adoentado; empregado aprendiz; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregado em idade de prestação de serviço militar.
c) Auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados; empregada gestante; empregado adoentado; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
d) Diretor de sociedade cooperativa criada por empregados; empregado acidentado no trabalho; empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar.
e) Auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados; empregada gestante; empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar.

20 Q222450 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável

a) apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
b) a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
c) apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
d) a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.
e) a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, apenas na proporção do patrimônio recebido.

Questões de Concursos: PGE SE

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11 Q228201 | Direito Tributário, Direito Tributário: Conceito, Procurador, PGE SE, FCC