Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

21 Q224526 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Procurador, PGE SE, FCC

Falecendo o associado de uma entidade de fins esportivos, cujo patrimônio tenha sido constituído também com recursos do finado, que, por isto, é titular de quota patrimonial, e nada dispondo a respeito o estatuto da associação, seus herdeiros

a) não passarão à qualidade de associado, mas poderão herdar sua quota parte do patrimônio.
b) serão automaticamente admitidos como associados, perdendo a sua quota do patrimônio para a associação.
c) serão automaticamente admitidos como associados e perderão sua quota do patrimônio para os demais associados.
d) não passarão à qualidade de associado e os bens que compunham a quota parte do falecido serão destinados ao Município onde se situarem.
e) serão admitidos como associados e os bens que compunham a quota parte do falecido serão alienados em leilão, podendo os herdeiros exercer o direito de preferência.

23 Q224981 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade limitada, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as seguintes afirmações, a respeito das sociedades limitadas:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas e todos respondem conjuntamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a aplicação supletiva das normas pertinentes à sociedade anônima.

III. Não integralizada a quota de sócio remisso, constituído em mora, poderá a maioria dos demais sócios promover-lhe a exclusão.

IV. O sócio que, para integralizar o capital, fizer conferência de bens, responde pela evicção.

V. O sócio que, para integralizar o capital, transferir crédito, responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Estão corretas as afirmações

a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.

24 Q225174 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGE SE, FCC

Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,

a) o IPVA incidirá no momento da celebração do contrato de compra e venda.
b) o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor for liberado pelas autoridades estrangeiras para a exportação.
c) o IPVA incidirá no momento em que o veículo automotor estiver aportado em porto nacional.
d) não há incidência do IPVA porque a importação foi realizada por pessoa física.
e) o IPVA incidirá no momento em que houver o desembaraço aduaneiro do veículo automotor.

25 Q225665 | Direito do Consumidor, Definição Consumidor e Fornecedor, Procurador, PGE SE, FCC

A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade

a) não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
b) não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
c) é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
d) não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
e) é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

26 Q228126 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador, PGE SE, FCC

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei nº 8.429/92

a) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
b) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
c) a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
d) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
e) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.

27 Q223278 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:

I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.

II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

28 Q226753 | Direito Econômico, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto às definições formuladas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar:

a) Esta lei define como "tributo" toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) São entendidas como "receitas de capital" as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
c) As "Despesas de Custeio" são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
d) As "subvenções" são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, classificando-se como sociais quando destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e como econômicas quando se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
e) São classificadas como "Inversões Financeiras" as dotações destinadas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinados à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

29 Q226403 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Procurador, PGE SE, FCC

As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades controladas são

a) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
b) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
c) conjuntamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
d) solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, somente se a cláusula de solidariedade constar do contrato firmado com o consumidor.
e) subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, desde que verificado o dolo do representante de uma delas.

30 Q220968 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto à extinção do crédito tributário, considere as seguintes assertivas:

I. Entre as modalidades de extinção do crédito tributário não está a consignação do pagamento.

II. A lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário.

III. É autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade.

IV. Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Estão corretas

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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