Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

31 Q227737 | Direito Tributário, Taxas, Procurador, PGE SE, FCC

Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

a) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.
b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.
c) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas e a conseqüente valorização imobiliária.
d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.
e) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas a valorização imobiliária.

32 Q224908 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Procurador, PGE SE, FCC

De acordo com as normas constitucionais e legais vigentes sobre a matéria, o prévio licenciamento ambiental de obras e atividades apenas é obrigatório

a) se houver possibilidade de significativa degradação ao meio ambiente, caso em que deverá ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EI.
b) se houver possibilidade de significativa degradação ao meio ambiente, sendo opcional a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EI.
c) nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ainda que a degradação não seja significativa, devendo ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EI.
d) nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, devendo ser acompanhado de Estudo de Impacto Ambiental (EI apenas na hipótese de a degradação ser significativa.
e) nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental (EI é necessário ou não.

33 Q225031 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE SE, FCC

A respeito das ações de desapropriação por utilidade pública é correto dizer que

a) afirmada a urgência, poderá ser concedida liminar de imissão na posse.
b) os bens expropriados poderão ser reivindicados pelo expropriado em casos de nulidade do processo de desapropriação.
c) a ocupação do prédio expropriado só é possível mediante o pagamento total da indenização, avaliada por perícia judicial.
d) o depósito prévio do preço fixado pelo juiz da causa, caracteriza-se como caução para garantia das ações executivas da desapropriação.
e) a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser realizada sempre por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

34 Q220603 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade anônima, Procurador, PGE SE, FCC

Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,

a) Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.
b) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.
c) a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.
d) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.
e) a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.

35 Q226541 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
b) deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
c) os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
e) segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.

36 Q228403 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

Tratado internacional versando sobre o exercício da liberdade de crença e culto religioso é celebrado pelo Presidente da República, sendo posteriormente aprovado pelo Congresso Nacional, em cada uma de suas Casas, em dois turnos, pelo voto de três quintos de seus respectivos membros. Nessa hipótese, referido tratado internacional será

a) considerado norma supraconstitucional, não sujeito, portanto, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
b) equivalente a uma emenda constitucional, submetendo- se a controle de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.
c) equiparado à lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, porém inferior às normas constitucionais.
d) considerado norma infraconstitucional, equivalente à lei ordinária, não sujeito, contudo, a controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário.
e) formalmente incompatível com a Constituição federal, que prevê procedimento diverso para a celebração e aprovação de tratados pelo Congresso Nacional.

38 Q225470 | Direito Econômico, Orçamento, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

a) Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.
b) A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
c) Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
d) São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

39 Q225944 | Direito Constitucional, Ciência, Procurador, PGE SE, FCC

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

a) o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
b) a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
d) o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
e) o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.

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