Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

41 Q225065 | Direito Econômico, LRF, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as afirmações abaixo, relacionadas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia financeira deve atender a pelo menos uma de duas condições. Uma delas é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de débito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

III. A despesa total dos Estados com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, não sendo computadas para a verificação do atendimento desse limite, entre outras, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

IV. Sempre que necessário, a despesa corrente será financiada mediante a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público.

V. Dentre as restrições previstas na lei para a hipótese de a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite está o impedimento de receber transferências voluntárias da União ou do Estado, enquanto perdurar o excesso, depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite.

Estão corretas as afirmações

a) I, II, e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e V.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.

45 Q221251 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Procurador, PGE SE, FCC

No procedimento de jurisdição voluntária,

a) cabe aos interessados provar suas alegações, não sendo lícito ao juiz ordenar a produção de provas de ofício.
b) não há lide e o juiz não está vinculado à estrita legalidade para decidir.
c) são processados os pedidos de emancipação e de demarcação e divisão de terras particulares.
d) há verdadeiro processo, onde se verifica lide, uma vez que consubstanciado em ato emanado pelo Poder Judiciário.
e) não há possibilidade de sua provocação pelo Ministério Público, devendo este órgão, bem como a Fazenda Pública participar nos casos previstos em lei.

46 Q221541 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento

a) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual.
b) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência municipal.
c) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência estadual e municipal cumulativamente.
d) não é passível de tributação.
e) será tributado, pelos impostos estadual e municipal, na ordem de preferência estabelecida em lei complementar.

47 Q223792 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador, PGE SE, FCC

Considere as afirmações abaixo, a respeito do pagamento.

I. Salvo convenção das partes, ou se o contrário resultar de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, efetuar-se-á no domicílio do credor.

II. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

III. Os requisitos legais da quitação poderão ser supridos se dos termos do documento firmado ou das circunstâncias resultar haver sido a dívida paga.

IV. O fiador não pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

V. A sub-rogação opera-se de pleno direito quando terceiro interessado paga a dívida pela qual podia ser obrigado.

Estão corretas as afirmações

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, IV e V.
d) II, III e V.
e) II, IV e V.

48 Q228670 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, PGE SE, FCC

O servidor público federal Pedro adquiriu em 05/01/2005, registrando imediatamente a escritura no Serviço de Registro de Imóveis, um imóvel rural denominado Fazenda Água do Bugre, com duzentos (200) hectares, sendo a aquisição ad corpus, pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Precisando de recursos para explorar a fazenda, prometeu vender ao vizinho João vinte (20) hectares, recebendo, à vista, R$ 100.000,00 (cem mil reais), no dia 22/01/2005. Pedro foi mandado para a França a serviço da União, no dia 25/01/2005, deixando um administrador de seus negócios o qual, um mês depois, comunicou a Pedro que, em medição da área, verificou existirem apenas cento e cinqüenta (150) hectares e que o cheque dado em pagamento por João não fora compensado por falta de fundos.

Neste caso, quanto aos prazos para Pedro pedir o abatimento do preço do imóvel que adquiriu e para executar o cheque recebido de João, é correto afirmar:

a) estão suspensos ambos os prazos.
b) está suspenso o prazo para a execução do cheque, mas não está o prazo para pedir o abatimento do preço do imóvel.
c) foram interrompidos ambos os prazos.
d) o prazo para a execução do cheque foi interrompido e o prazo para pedir o abatimento do preço do imóvel está suspenso.
e) não ocorre nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção de prazo.

49 Q224323 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Procurador, PGE SE, FCC

Clodoaldo adquiriu um veículo de passeio da marca "ABC Motors", produzido pela fábrica homônima. Passados alguns meses da compra, a fabricante decidiu oferecer a substituição do sistema de freios de seus veículos, pois desenvolveu tecnologia mais confiável, embora o sistema anterior não comprometesse a segurança dos consumidores. A ABC Motors cobrava uma pequena taxa para a substituição, mas Clodoaldo entendia que esta deveria ser gratuita. Clodoaldo está

a) certo, porque a fabricante é responsável pelos produtos defeituosos que põe em circulação no mercado.
b) certo, porque é direito básico do consumidor a proteção de sua segurança, contra os riscos provocados por produtos perigosos.
c) certo, porque o consumidor tem em seu favor a inversão do ônus da prova, sempre que necessária para a facilitação da defesa de seus direitos.
d) errado, porque o fabricante não é responsável pelos produtos defeituosos, recaindo a responsabilidade primariamente sobre o comerciante.
e) errado, porque o produto não se torna defeituoso se outro de melhor qualidade for lançado no mercado.

50 Q227788 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE SE, FCC

Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,

a) o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
b) um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual serão indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) os originários do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após argüição pública e aprovação pelo Senado Federal.
d) dois quintos serão indicados por órgãos ou entidades não integrantes do Poder Judiciário, observadas as regras estabelecidas para tanto na Constituição.
e) os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho terão mandatos de dois anos, vedada sua recondução.

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