Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

63 Q220613 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE SE, FCC

Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação

a) pode ser feita a qualquer momento.
b) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento.
c) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2005.
d) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2006.
e) não é mais possível.

64 Q227542 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

O meio processual escolhido mostra-se

a) inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
b) adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
c) inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
d) adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
e) inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.

65 Q222081 | Direito do Trabalho, Greve , Procurador, PGE SE, FCC

A Lei nº 7.783/89, dispõe acerca do exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aplica-se a todos os servidores públicos?

a) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e fundacionais.
b) Sim. Aplica-se a todos os servidores públicos.
c) Não. Aplica-se somente aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
d) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos da administração direta em regime único (estatutários e "celetistas").
e) Não. Aplica-se somente aos servidores públicos autárquicos e aos da sociedade de economia mista.

66 Q221097 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Procurador, PGE SE, FCC

Um empregado dirigente sindical, com contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, tem referido acordo laboral suspenso por mau procedimento. Qual o prazo para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave? Tal prazo é de prescrição ou é de decadência?

a) O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de trinta dias.
b) O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de trinta dias.
c) O prazo decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.
d) O prazo prescricional necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.
e) O prazo prescricional/decadencial necessário ao ajuizamento do inquérito para apuração da falta grave é de noventa dias, período máximo aplicável ao contrato de experiência.

68 Q221107 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, PGE SE, FCC

As servidões administrativas têm como característica, que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,

a) a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restrições ao proprietário.
b) a imposição de deveres de caráter positivo, obrigando o proprietário a exercer seu direito na maneira definida pela lei.
c) a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por ato administrativo.
d) a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.
e) a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização do imóvel pela Administração.

69 Q223209 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC

Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que

a) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.
b) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que autorizadas legalmente.
c) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
d) apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração.
e) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de intervenção no domínio econômico.

Questões de Concursos: PGE SE

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61 Q223030 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Procurador, PGE SE, FCC

62 Q224246 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Procurador, PGE SE, FCC