Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

72 Q223424 | Direito Administrativo, Procurador, PGE SE, FCC

Uma autoridade administrativa presenciou a prática de ato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que tal autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidade disciplinar,

a) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito ao omitir-se na defesa do interesse público.
b) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.
c) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da inércia.
d) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.
e) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação da penalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

74 Q224333 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

a) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
b) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
c) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
d) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
e) poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.

76 Q227703 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Procurador, PGE SE, FCC

A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às

a) autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
b) sociedades de economia mista e às empresas públicas em qualquer hipótese de serviço praticado.
c) fundações mantidas pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, abrangendo não só o seu patrimônio, renda ou serviços, mas também todos os fatos que não estejam vinculados a sua atividade fim.
d) pessoas que compõem a Administração Pública Indireta no que se refere exclusivamente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
e) concessionárias de serviço público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de sua atividade econômica.

77 Q225415 | Direito Constitucional, Política Agrícola, Procurador, PGE SE, FCC

São feitas, a seguir, três afirmações sobre política agrícola e fundiária e reforma agrária na Constituição Federal:

I. A observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores são requisitos simultâneos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

II. O proprietário de imóvel rural desapropriado para fins de reforma agrária fará jus à prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do ano subseqüente ao de sua emissão.

III. A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, para fins de reforma agrária, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

SOMENTE está correto o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

78 Q222364 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Procurador, PGE SE, FCC

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a) é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4º ).
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II).
c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º , XIII).
d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7º , XXVII).
e) a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5º , XI).

79 Q225417 | Direito do Trabalho, Terceirização, Procurador, PGE SE, FCC

Assinale a alternativa correta que abrange uma terceirização lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

a) Atividades de conservação e limpeza; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
b) Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83.
c) Atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
d) Atividades de conservação e limpeza; atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.
e) Atividades de profissionais vigias; atividades de segurança patrimonial desarmada; atividades de vigilância, regidas pela Lei nº 7.102/83; situações empresariais que autorizem a contratação de serviços temporários, consoante dispõe a Lei nº 6.019/74.

80 Q224966 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Procurador, PGE SE, FCC

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

a) materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
b) formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
c) materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.
d) formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.
e) formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

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71 Q228021 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC