Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

81 Q220652 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Procurador, PGE SE, FCC

Determinada pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatuto não prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência de conselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras da entidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídica poderá qualificar-se como organização

a) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público.
b) da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social.
c) social e como organização da sociedade civil de interesse público, simultaneamente.
d) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora não simultaneamente.
e) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde que sua personalidade jurídica seja de direito público.

82 Q222709 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, PGE SE, FCC

A Lei nº 9.099/95, que disciplina criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê em seu artigo 90 que "as disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada". Em sede de julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo em questão, o Supremo Tribunal Federal concedeu em parte a medida pleiteada, para excluir com eficácia ex tunc, da norma constante do referido dispositivo legal, "o sentido que impeça a aplicação de normas de direito penal, com conteúdo mais favorável ao réu, aos processos penais com instrução iniciada à época da vigência desse diploma legislativo" (ADIN 1719-9, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, fev. 1998). Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

a) declaração de constitucionalidade da norma impugnada, com redução de seu texto, para produzir efeitos retroativos à publicação da Lei nº 9.099/95.
b) integração da norma constante do dispositivo legal impugnado à Constituição, atribuindo-lhe status constitucional, desde a entrada em vigor da aludida lei.
c) declaração parcial de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, para produzir efeitos a partir da publicação da decisão.
d) recepção, pela Constituição, do dispositivo legal impugnado, sem redução de seu texto, retroativamente à data de publicação da Lei nº 9.099/95.
e) interpretação conforme à Constituição, compatibilizando com esta o dispositivo legal impugnado, através da redução de seu alcance, mas não de seu texto.

83 Q223341 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

Prevê o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Sergipe que "a revisão da Constituição estadual será realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, imediatamente após a revisão de que trata o art. 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". A revisão, na Constituição federal, está prevista, nos termos deste dispositivo, para ocorrer 5 anos após sua promulgação.
A revisão prevista no art. 54 do ADCT da Constituição estadual é

a) incompatível com a Constituição federal, pois esta veda expressamente ao Estado proceder à revisão constitucional, sendo autorizada apenas sua reforma.
b) expressão do poder constituinte decorrente, que impõe os limites à atuação do poder de reforma da Constituição, por ser inicial, ilimitado e incondicionado.
c) hipótese de manifestação especial do poder de reforma da Constituição, à qual se impõe condição temporal inexistente para o procedimento usual de reforma.
d) incompatível com a Constituição federal, pois a revisão constitucional nesta exige maioria qualificada de três quintos, mais ampla do que a maioria simples.
e) incompatível com a Constituição federal, por se tratar de regra relativa ao exercício do poder constituinte derivado não cabível na Constituição estadual.

84 Q226245 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

85 Q223152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

a) pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
b) a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatóri, enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).
c) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.
d) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.
e) o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

86 Q223903 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC

A celebração de contratos de concessão de exploração de jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de Petróleo e pessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de

a) intervenção do Estado no domínio econômico, definida pela regulação da exploração de monopólio público por particular.
b) concessão de serviço público, que passa a ser titularizado pelo particular por meio do contrato de concessão.
c) concessão de serviço público, titularizado pela União e executado por particular.
d) intervenção do Estado no domínio econômico, presente na prática de atos de fiscalização e controle.
e) exercício direto de atividade econômica pelo Estado, com fundamento no interesse nacional.

87 Q226286 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE SE, FCC

Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

a) o prazo de decadência do direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
b) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem comprove haver efetuado, em nome próprio, seu recolhimento, independentemente de quem tenha assumido o respectivo encargo.
c) prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
d) o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias.
e) o CTN estabelece hipóteses de interrupção do prazo de prescrição para que o contribuinte possa recuperar tributo pago indevidamente.

89 Q222716 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Procurador, PGE SE, FCC

Relativamente ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

a) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.
b) Trata-se de ação civil ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, aplicando-se, mesmo que subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.
c) É ação de cognição sumária.
d) O sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculada a autoridade coatora.
e) Contra acórdão que julga a impetração originariamente, denegando a ordem, somente cabe Recurso Extraordinário.

Questões de Concursos: PGE SE

Prepare-se para a prova com questões de PGE SE de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!