Questões de PGE SE para Concursos com Gabarito

91 Q223440 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

a) poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.
b) dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.
c) somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
d) deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
e) não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.

94 Q224612 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

a) será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência.
b) será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, devendo o juiz determinar sua emenda no prazo de 10 (dez) dias.
c) quando indeferida, poderá o autor apelar, devendo o réu ser cientificado para acompanhamento do julgamento pelo tribunal.
d) contra a decisão que indeferi-la, caberá apelação, facultada a retratação pelo juiz em 48 horas, devendo os autos ser remetidos ao tribunal imediatamente em caso de manutenção da decisão.
e) será indeferida se, instado, o advogado não declarar, em 48 horas, o endereço em que receberá as intimações.

95 Q222902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

Os prazos processuais, para a (i) Fazenda Pública e para os (ii) litisconsortes, respectivamente, serão

a) (i) em dobro para recorrer e (ii) em triplo para contestar quando forem três litisconsortes.
b) (i) em dobro para oferecer contra-razões de recurso e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
c) (i) em quádruplo para recorrer e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
d) (i) em quádruplo para contestar e (ii) em dobro para falar nos autos quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.
e) (i) em dobro para recorrer e (ii) em quádruplo para contestar quando os litisconsortes tiverem advogados distintos.

96 Q225713 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE SE, FCC

O procedimento sumaríssimo é aplicável

a) apenas aos dissídios coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
b) aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
c) aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação.
d) aos dissídios individuais e coletivos, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente da data do ajuizamento da reclamação, inclusive nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
e) aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

97 Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

Texto associado.

Determinada empresa privada, concessionária de serviço
público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço
a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu
direito de receberem o serviço, procuram partido político, que
ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter
indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários
lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras
interrupções no serviço em questão.

Independentemente da situação processual descrita, a hipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresa concessionária, por eventuais danos que tenha causado, é

a) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.
b) objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviço público.
c) subjetiva, por tratar-se de empresa privada.
d) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários que alegadamente tenham causado os danos.
e) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

98 Q222260 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGE SE, FCC

O Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, é cabível quando a decisão proferida apontar violação literal à lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal; ou

a) der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
b) der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei municipal em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
c) não der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual em área territorial que não exceda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.
d) não der interpretação diversa ao mesmo dispositivo de lei federal da que lhe houver dado somente o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
e) não der interpretação divergente ao regulamento da empresa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho ou Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Questões de Concursos: PGE SE

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91 Q223440 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma: emendas e revisão, Procurador, PGE SE, FCC

92 Q223359 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Procurador, PGE SE, FCC

93 Q221379 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador, PGE SE, FCC

94 Q224612 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

95 Q222902 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGE SE, FCC

96 Q225713 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Procurador, PGE SE, FCC

97 Q224078 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Procurador, PGE SE, FCC

98 Q222260 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, PGE SE, FCC

99 Q221523 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SE, FCC