Questões de Concursos: PGM Campo Grande MS

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11 Q693612 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por motivos ligados ao exercício da advocacia, então será obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para o cumprimento da decisão judicial.

12 Q687725 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte.
O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de sigilo o profissional da advocacia que atuar como mediador, conciliador ou árbitro. 

14 Q681483 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.

15 Q688891 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
A supressão do vocábulo “do”, em “Mais do que isso” (L. 5 e 6), comprometeria a coesão e a correção gramatical do texto.

16 Q688695 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou tramitando em órgão municipal, independentemente de o processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.

17 Q693586 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item a seguir.
Para exercer suas atividades, um procurador municipal deve, obrigatoriamente, estar inscrito na OAB, o que também lhe permite ser eleito para qualquer órgão da OAB bem como integrar cada um deles. 

18 Q692174 | Administração Financeira e Orçamentária, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.

19 Q692151 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                 Nunca os litígios estruturais estiveram tão em voga no
        Brasil. Uma confluência de fatores contribui para tanto. Entre
        eles, é possível mencionar o avanço na conscientização da luta
4      pela implementação de direitos — decorrente tanto da
        amplitude do texto constitucional de 1988 quanto das
        inovações tecnológicas de comunicação que estendem sua
7      divulgação —, o crescimento expressivo do número de
        profissionais do direito dispostos a litigar essa espécie de
        causas e o deslocamento do eixo de poder em favor do Poder
10    Judiciário. Garantida sua autonomia, era previsível que o Poder
        Judiciário, elevado ao papel de guardião do texto
        constitucional, expandisse sua atuação para searas antes inauditas.
13             Curiosamente, essa é uma revolução silenciosa, pelo
        menos do ponto de vista prático: ressalvados casos específicos,
        boa parte dos operadores envolvidos em um processo relativo
16   a um litígio estrutural sequer percebe, conscientemente, sua
        posição. A teoria brasileira sobre o assunto, desenvolvida pelos
        estudiosos, apesar de existente, ainda não se pode dizer
19   disseminada.
E. V. D. Lima. Litígios estruturais: decisão e implementação de mudanças socialmente relevantes
pela via processual. In: Marco Félix Jobim e Sérgio Cruz Arenhart (Org.). Processos estruturais.
1.ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, v. 1, 2017, p. 369-422 (com adaptações)

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.
A palavra “disseminada” (L.19) tem o mesmo sentido de aceita. 

20 Q686900 | Português, Procurador Municipal, PGM Campo Grande MS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
1                     A jurisdição constitucional na contemporaneidade
        apresenta-se como uma consequência praticamente natural do
        Estado de direito. É ela que garante que a Constituição ganhará
4      efetividade e que seu projeto não será cotidianamente rasurado
        por medidas de exceção desenhadas atabalhoadamente. Mais
        do que isso, a jurisdição é a garantia do projeto constitucional,
7      quando os outros poderes buscam redefinir os rumos durante
        a caminhada.
                        Nesses termos, a jurisdição constitucional também se
10    apresenta como medida democrática. Por meio dela, as bases
        que estruturaram democraticamente o Estado são conservadas,
        impedindo que o calor dos fatos mude a interpretação
13    constitucional ou procure fugir de sua incidência sempre que
        os acontecimentos alegarem certa urgência.
                        Ademais, é a garantia hodierna de que os ventos da
16    mudança não farão despencar os edifícios que sustentam as
        bases constitucionais, independentemente das maiorias
        momentâneas e dos clamores populares.
            Emerson Ademir Borges de Oliveira. Jurisdição constitucional: entre a guarda
            da Constituição e o ativismo judicial. In: Revista Jurídica da Presidência.
            Brasília, v. 20, n.º 121, jun.-set./2018, p. 468-94 (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.
Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso se substituísse a forma verbal “garante” (L.3) por assegura
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