Questões de PGM TERESINA PI para Concursos com Gabarito

22 Q227851 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

É permitido no Município de Teresina:

a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

23 Q226905 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele

a) definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
b) constitui parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
c) constitui o instrumento normativo e orientador dos processos de transformação urbana, nos seus aspectos político-sociais, físico-ambientais e administrativos que deverá restringir-se à regulamentação da área urbana do Município.
d) deverá compatibilizar planos e programas oficiais com os objetivos e diretrizes desse plano e ter a lei que o instituiu revista, pelo menos, a cada dez anos.
e) deverá delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

24 Q221631 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),

a) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando- lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência.
b) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais.
c) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor.
d) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade.
e) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

25 Q220685 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:

a) Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
b) Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
c) Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
d) Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
e) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

26 Q225287 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Sobre a repristinação é a regra vigente no direito brasileiro:

a) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
c) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
d) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
e) A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível.

27 Q225457 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

29 Q227461 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

30 Q227665 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

a) cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.
b) os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.
c) os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.
d) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.
e) nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

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21 Q220939 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC