Questões de PGM TERESINA PI para Concursos com Gabarito

72 Q221795 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que

a) a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.
b) a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.
c) o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não mais causa de exclusão do crédito tributário.
d) a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão, previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.
e) a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos demais entes federados.

74 Q222971 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em relação à eficácia dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar:

a) O termo inicial suspende a aquisição, mas não o exercício do direito.
b) Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, desde sua conclusão podendo exercer-se o direito por ele estabelecido.
c) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
d) Em geral, são lícitas todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
e) Nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, ao titular do direito eventual é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

76 Q226488 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em virtude de imunidade, o Município NÃO pode instituir

a) impostos sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
b) impostos sobre patrimônio não relacionado com atividades essenciais dos templos de qualquer culto.
c) imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
d) taxa sobre serviço de coleta de lixo domiciliar prestado para a União relativamente a seus imóveis.
e) contribuição de melhoria por obra pública municipal que gere valorização imobiliária a imóveis de domínio do Estado.

79 Q222995 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei é classificado como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

II. Diante da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, estará o responsável sujeito, dentre outras possíveis sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

III. Proposta ação civil por improbidade administrativa, o requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias e, posteriormente, recebida a petição inicial, será citado para apresentar contestação, podendo interpor agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial.

IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as cominações impostas ao responsável pelo ato de improbidade serão sempre aplicadas cumulativamente.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

80 Q225240 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Questões de Concursos: PGM TERESINA PI

Prepare-se para a prova com questões de PGM TERESINA PI de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

71 Q220956 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

72 Q221795 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

73 Q224852 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

74 Q222971 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

75 Q223697 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

76 Q226488 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

77 Q224334 | Direito Civil, Parte Geral, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

78 Q224245 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

79 Q222995 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

80 Q225240 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC