Questões de PGR para Concursos com Gabarito

12 Q224003 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGR, PGR

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chil e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
b) Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
c) Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
d) O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.

13 Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I - o recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição de denúncia somente dispensa as contrarrazões, quando a rejeição se der antes da citação do acusado.

II - o réu não precisa integrar a relação processual nos mandados de segurança em matéria penal, quando impetrados pelo Ministério Público, se o ato atacado versa sobre questão meramente procedimental.

III - a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores vem admitindo o habeas corpus para trancamento de ação penal por infração a que não se comine pena privativa de liberdade,considerando-se os eventuais gravames futuros na liberdade ambulatorial, decorrentes de uma condenação desta espécie.

IV - haverá incompetência do STJ para a revisão criminal, quando a Corte não tiver conhecido do recurso especial interposto contra a decisão rescindenda.

Pode-se afirmar que:

a) ( ) todas estão incorretas.
b) ( ) somente I e III estão corretas.
c) ( ) somente III está correta,
d) ( ) somente IV está correta.

14 Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE:

a) ( ) toda desapropriação pressupõe, nos termos da Constituição, justa e prévia indenização, ressalvada a desapropriação urbanistica sancionatória, que tem natureza punitiva e , confiscatória;
b) ( ) são inexpropriáveis, em qualquer hipótese, ações, cotas ou direitos representativos do capital de empresas cujo funcionamento esteja sujeito a autorização do poder público federal;
c) ) não há direito de retrocessão quando, apesar de recebida uma destinação diversa daquela indicada no ato declaratório de interesse social, o bem expropriado é utilizado para realização de outra finalidade pública, configurando-se, assim, a chamada tredestinação lícita;
d) ) os juros moratórios, tanto na desapropriação direta como na desapropriação indireta se contam desde o trânsito em julgado da sentença.

20 Q223059 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR

DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS A GESTAO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:

a) ( ) revigoração do instituto do registro previo;
b) ( ) exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;
c) ( ) exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4° e 9° , da referida lei;
d) ( ) o ato administrativo de alerta.

Questões de Concursos: PGR

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11 Q227930 | Direito Civil, Pessoas, Procurador, PGR, PGR

12 Q224003 | Direito Internacional, Mercosul, Procurador, PGR, PGR

13 Q224125 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Procurador, PGR, PGR

14 Q222002 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Procurador, PGR, PGR

15 Q222720 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Procurador, PGR, PGR

16 Q222519 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Procurador, PGR, PGR

17 Q221639 | Direito Internacional, Imunidade de jurisdição, Procurador, PGR, PGR

18 Q222722 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Procurador, PGR, PGR

19 Q228388 | Direitos Humanos, Teoria Geral dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR

20 Q223059 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGR