Questões de PROCON SP para Concursos com Gabarito

13 Q450630 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

16 Q450650 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas venda casada, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

São práticas abusivas:

a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.

17 Q450433 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

18 Q651271 | Códigos de Ética, Código de Ética do Profissional de Secretariado, Secretário, PROCON SP, VUNESP

De acordo com o Código de Ética Profissional de Secretariado, no Capítulo III – art. 5.º –, constitui-se como um dos deveres fundamentais do profissional de secretariado:

a) ser proativo em seus pronunciamentos e tomada de decisões, sabendo colocar e expressar suas atividades.
b) ser combativo em seus pronunciamentos, argumentações e nas tomadas de decisões do departamento.
c) ser proativo em seus pronunciamentos, projetos e negociações junto ao executivo e demais departamentos.
d) ser transparente, aberto e combater de forma incansável o exercício legal da profissão.
e) ser um profissional aberto ao diálogo, combativo na tomada de decisões, considerando a profissão como um meio para o sucesso na carreira.

19 Q450319 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

São direitos básicos do consumidor:

a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.
c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.
d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.
e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

20 Q449813 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor que for pessoa jurídica, assim como a responsabilidade entre sociedades vinculadas ao fornecedor, pode-se concluir que

a) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
b) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
d) a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.
e) as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Questões de Concursos: PROCON SP

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11 Q450025 | Direito do Consumidor, Culpa exclusiva da vítima, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

12 Q333818 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP