Questões de Polícia Civil MA para Concursos com Gabarito

111 Q445674 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

Conforme o entendimento dos tribunais superiores, o advogado

a) tem direito não apenas aos honorários convencionados, mas também aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência.
b) tem exclusividade para impetrar revisão criminal.
c) poderá, em caso de prisão, ser colocado em alojamento coletivo, desde que em local distinto da prisão comum.
d) pode atuar na qualidade de defensor público quando ausente a DP na jurisdição.
e) possui inviolabilidade por expressões injuriosas que externar em carta de cobrança de honorários advocatícios.

112 Q446414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.o da Constituição Federal de 1988 (CF),

a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento.
b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado.
c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima.
d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

117 Q450421 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes previstos no CDC, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da especialidade, as infrações penais descritas no CDC excluem outras que digam respeito a qualquer relação de consumo.
b) A pena de interdição temporária de direitos somente poderá ser aplicada isoladamente, sendo vedada sua cumulação com pena privativa de liberdade ou multa.
c) No processamento dos crimes de propaganda enganosa ou abusiva, é cabível a transação penal.
d) Nos crimes que envolvam as relações de consumo, a ofensa a indivíduo analfabeto constitui circunstância agravante das penas.
e) Os crimes contra a relação de consumo são, em sua maioria, de perigo concreto, sendo exigida a efetiva ocorrência do dano.

119 Q811599 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz

a) poderá, a requerimento das partes ou do Ministério Público, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade de Mário, sendo vedada à concessão de ofício.
b) não poderá conceder o perdão judicial a Mário, uma vez que a colaboração restou na recuperação parcial do produto do crime.
c) poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade para Mário.
d) só poderia conceder o perdão judicial a Mário, se houvesse praticado crime contra a vida, havendo localização da vítima com a sua integridade física preservada.
e) só poderia conceder o perdão judicial a Mário na hipótese da colaboração resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa.

120 Q445201 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.

I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.

II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.

III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.

IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

Questões de Concursos: Polícia Civil MA

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111 Q445674 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

112 Q446414 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Médico Legista, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

113 Q381460 | Biologia, Biologia molecular, Policial Civil Perito, Polícia Civil MA, FCC

114 Q337840 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Policial Civil Agente, Polícia Civil MA, FCC

115 Q593332 | Química, Eletroquímica, Perito Criminal, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

116 Q736458 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

117 Q450421 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

118 Q462373 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

119 Q811599 | Legislação Federal, Lei 9807 1999, Delegado de Polícia, Polícia Civil MA, FCC

120 Q445201 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE