Questões de Polícia Civil MT para Concurso com Gabarito (Grátis)

23 Q463257 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:

a) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
b) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
c) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
d) os efeitos da norma incriminadora não são Suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
e) os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes. de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.

25 Q820321 | Legislação Federal, Lei 12015 2009, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar:

a) Não basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para que se caracterize o crime de estupro de vulnerável. É indispensável a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime. cuja conduta está descrita no art. 217-A do Código
b) por força da aplicação do princípio da Ultra-atividade da lei penal mais favorável, as modificações tidas como favoráveis hão de alcançar os delitos cometidos antes da Lei nº 12.015/2009
c) A partir da Lei n ] 12.015/2009. nas condenações anteriores a essa lei, passou a ser admitida a possibilidade da unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor, considerando-as crime único ou crime continuado. a depender das circunstâncias concretas dos fatos.
d) O agente que pratica a conjunção carnal, aproveitando-se de resistência da vitíma, em face desta ser portadora de paralisia pratica o crime de estupro descrito no artigo 213 do Código Penal.
e) A prática demais de uma conduta caracterizadora de violência sexual, sexo vaginal e sexo anal, mesmo com o advento da Lei nº 12.015/2009, permanece configurada dois delitos contra a dignidade sexual.

26 Q733967 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, Ensino Médio

O inquérito policial possui prazos estipulados para sua conclusão, estando o indiciado preso ou solto. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

a) Estando preso, salvo disposição em contrário, o prazo para conclusão será de dez dias.
b) Tratando-se de crime hediondo, o prazo para conclusão será de trinta dias, na hipótese do indiciado encontrar-se preso.
c) Será de trinta dias, improrrogáveis, o prazo para conclusão do inquérito quando o indiciado está solto.
d) Em crime de ação penal privada, o inquérito deverá ser concluído em trinta dias, independentemente de estar o indiciado preso ou não.
e) Estando o indiciado preso, o prazo de conclusão, para qualquer crime, será de quinze dias, não havendo diferenciação em leis extravagantes.

27 Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

a) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
b) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
c) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
d) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
e) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

Questões de Concursos Públicos: Polícia Civil MT

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