Questões de Polícia Civil RN para Concursos com Gabarito

101 Q462702 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos sujeitos ativo e passivo, assinale a opção correta

a) Nos crimes contra a vida, tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não exigem qualidade especial do sujeito
b) No que se refere a autoria, o sujeito ativo do crime de concussão pode ser tanto o funcionário público quanto o particular
c) No crime de estupro, somente o homem pode ser sujeito ativo, enquanto o homem e a mulher podem ser sujeitos passivos
d) No crime de atentado violento ao pudor, tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeitos ativo e passivo.
e) O crime de uso de documento falso é de mão própria, vez que somente o falsificador pode praticá-lo.

103 Q734055 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF.

I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la.

II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial.

III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo suprilo a prova testemunhal ou a confissão do acusado.

IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.

V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

104 Q460886 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à interpretação da lei penal, dos crimes contra a pessoa e a paz pública.

a) Na legislação brasileira, não se mostra possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as causas qualificadoras, por serem de caráter subjetivo, tornam-se incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria posição topográfica da circunstância privilegiadora parece indicar que ela não se aplicaria aos homicídios qualificados.
b) Considere a seguinte situação hipotética. Diego e Márcio, adultos, resolveram testar suas respectivas sortes, instigando, um ao outro, a participar de roleta russa. Em hora e local combinados, diante de um revólver municiado com apenas um projétil, cada qual começou a puxar o gatilho contra sua própria cabeça, até que Márcio findou por se suicidar. Nessa situação, Diego não responderá por nada, pois não se pune a autoeliminação da vida.
c) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) A reincidência, prevista no CP como agravante genérica, influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e) O crime de quadrilha ou bando é formal e autônomo, mas sua consumação depende da realização dos crimes ulteriores visados.

105 Q398957 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.
b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

106 Q417934 | Direito Civil, Propriedade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

a) A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.
b) Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.
c) A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.
d) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
e) Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

108 Q808117 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e das demais disposições da Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta

a) Só se considera autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública em caráter permanente na administração pública direta da União, dos estados, do DF e dos municípios
b) A representação será dirigida exclusivamente ao órgão do MP que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada, devendo o réu ser denunciado no prazo de cinco dias
c) O processo administrativo instaurado concomitantemente ao criminal deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, a fim de que se evitem decisões conflitantes
d) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, poderá ser cominada a pena de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
e) Se o órgão do MP não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei em questão, será admitida ação privada, não podendo o parquet futuramente intervir no feito ou retomar a ação como parte principal

109 Q736111 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) O inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.
b) Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade
c) O membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal
d) A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria
e) O inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado

110 Q41560 | Legislação Estadual, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.
b) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.
c) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.
d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.
e) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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