Questões de Polícia Civil RN para Concursos com Gabarito

83 Q736141 | Direito Processual Penal, Prova, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da prova criminal, assinale a opção correta

a) O silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa
b) Antes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.
c) A confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância.
d) No procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física.
e) A acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira

85 Q397061 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca da LOPC/RN e do EPC/RN, assinale a opção correta

a) Considere que um servidor policial estável tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado após invalidada a sua demissão por decisão judicial, transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira e com o ressarcimento de todas as vantagens relativas ao cargo, corrigidos os valores pecuniários de juros e correção monetária. Nesse caso, ocorreu a denominada recondução.
b) A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, sendo asseguradas as promoções a que o servidor policial faria jus se estivesse na atividade, incluindo a contagem de tempo de serviço
c) Na hipótese de estar provido o cargo ao qual foi reintegrado o servidor policial, o ocupante anterior será aposentado.
d) Caso um servidor policial, aposentado por invalidez, retorne à atividade, após terem sido declarados, por junta médica oficial, insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a denominada readaptação
e) Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor policial em disponibilidade no mesmo cargo, independentemente da existência de vaga.

86 Q427444 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF
b) Não será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país
c) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção

87 Q812741 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta

a) A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado
b) A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.
c) O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
d) A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial
e) Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

88 Q460885 | Direito Penal, Lenocínio e Tráfico de Pessoas, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta

a) A mulher que mantém conjunção carnal mediante pagamento comete crime de lenocínio
b) O delegado que, abusando de sua superioridade hierárquica, ameaça subordinado de perda de cargo comissionado no intuito de obter vantagem sexual pratica atentado violento ao pudor.
c) A conduta do marido que é sustentado pelos ganhos da esposa prostituta caracteriza crime de favorecimento da prostituição
d) A conduta da mulher que, depois de um mergulho no mar, sai com o biquini fora do lugar permitindo que os seios fiquem à mostra caracteriza ato obsceno
e) O agente que facilita o alojamento de pessoa, ciente de que a mesma irá exercer prostituição no território nacional, comete crime de tráfico interno de pessoas.

89 Q450509 | Direito do Consumidor, Lei de Execução Penal LEP, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

a) A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.
b) Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal
c) Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes
d) As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.
e) Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

90 Q806879 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais), assinale a opção incorreta

a) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b) Dependerá de representação da pessoa ofendida a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas
c) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição
d) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, observados os demais requisitos legais
e) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz titular do juizado especial criminal deverá determinar a citação por intermédio de edital, com prazo de 15 dias

Questões de Concursos: Polícia Civil RN

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81 Q41573 | Informática, Agente de Polícia, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

82 Q462988 | Direito Penal, Imputabilidade Penal, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE