Questões de Concursos Polícia Militar GO

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

Os servidores públicos civis ou militares integram a classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado.Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A construção de condomínios fechados (horizontais ou verticais) tornou-se muito comum em Goiânia, que já é a terceira cidade em condomínios horizontais no Brasil. A opção por este tipo de moradia deve-se a uma série de fatores, dentre os quais se destaca a

Segundo o Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou a sentença que

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. A partir daí, criou-se no direito brasileiro a figura do “crime hediondo”, sobre o qual tem-se o seguinte:

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

No tema dos atributos do ato administrativo,

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A ação penal será classificada como:

Acerca das regras previstas na Lei n° 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, é correto afirmar que:

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

De acordo com a Lei nº 11.343/06 (Repressão ao tráfico e uso de droga),

Dentre as medidas de proteção, aplicáveis à criança e ao adolescente em situação de risco social ou pessoal, NÃO se inclui a(o):

Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é

Questão 29 A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,