Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá: Questões de Concursos

1 Q699972 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

No que diz respeito ao aprendiz, é correto afirmar:

a) sendo o contrato de trabalho especial pode ser ajustado de forma tácita entre o maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos.
b) por se tratar de aprendizagem, será garantido ao aprendiz apenas o salário-mínimo hora.
c)
o contrato de aprendizagem, em qualquer condição, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
d)
a duração do trabalho do aprendiz que já tiver completado o ensino fundamental não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
e)
o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de ser pessoa com deficiência.

2 Q704057 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com os moldes e termos contidos na CLT, assinale a alternativa correta.

a) A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
b) É devido aviso prévio na despedida indireta.
c) Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.
d) A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.
e)
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

3 Q703021 | Direito Processual Civil, Petição Inicial, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que

a) os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
b) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
c) seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
d) os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.
e) não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.

4 Q699873 | Direito Processual Civil, Citação, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Fernanda propôs ação de usucapião em face de Hélio. O Ministério Público foi intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação. A pedido de Fernanda, Hélio, os confinantes e o Município foram citados por meio de carta com aviso de recebimento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Fernanda poderá requerer a nulidade da citação do Município.
b) O processo é nulo, uma vez que o Ministério Público, mesmo intimado não compareceu à audiência de conciliação.
c)
Mesmo sendo uma nulidade que poderia ser declarada de ofício, o juiz poderá considerar válida a audiência se todas as partes do processo comparecerem mesmo sem terem sido regularmente citadas.
d) Caso o Município não compareça na audiência, o ato será repetido mesmo que não prejudique nenhuma das partes.
e) Eventual erro de forma do processo promovido por Fernanda acarreta a anulação dos atos seguintes.

5 Q704871 | Direito Processual Civil, Providências Preliminares e Saneamento, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo,

a) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
b) resolver as questões de direito material pendentes, se houver.
c) delimitar as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
d)
definir a distribuição do ônus da prova, sendo tal ônus do autor quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, e do réu quanto ao fato constitutivo do seu direito.
e) designar, obrigatoriamente a audiência de instrução e julgamento.

6 Q706467 | Português, Variação Linguística, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Urbanismo à deriva

A França se destacou durante muito tempo por sua gestão do setor da construção e do planejamento, resultado do forte compromisso do Estado e das coletividades locais, ao mesmo tempo reguladoras, construtoras, financiadoras, administradoras... Ora, há alguns anos esse sistema passou a correr riscos por causa de diversos dispositivos que, frequentemente testados sob pretexto de circunstâncias excepcionais, foram pouco a pouco banalizados, concedendo mais poder aos atores privados.

É o caso, por exemplo, da “venda no estado de consecução futura” (Vente en l’État du Futur Achèvement, Vefa). Inexistente, depois marginal no setor de moradia social, a Vefa – comumente chamada de “venda na planta” – instalou-se na esteira da crise de 2008. Em resposta à crise imobiliária, o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores que comprassem cerca de 30 mil imóveis construídos, mas ainda não comercializados pelos incorporadores. Dez anos depois, esse modo de construção “chave na mão” tornou-se moeda corrente no setor de habitação de aluguel moderado, até passar a representar, a cada ano, mais da metade das moradias sociais construídas na Île-de-France.

Esse processo permite aumentar, a curto prazo e em tempo recorde, o estoque de moradias disponíveis, mas, a longo prazo, gera problemas. Com a Vefa, os financiadores se veem privados de seu papel de construtores. Perdem a cultura da construção, passando a ser meros gestores de bens. Esse sistema repousa, além do mais, em uma contradição fundamental. Enquanto os financiadores devem manter suas construções, estando, portanto, muito interessados na qualidade e robustez dos materiais utilizados, os incorporadores constroem e vendem moradias pelas quais não assumem nenhuma responsabilidade. Os ganhos imediatos, em tempo e dinheiro, podem se transformar em custos adiados.

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a substituição do termo destacado pelo termo dos parênteses implica alteração na regência nominal, conforme a norma-padrão.

a) ... resultado do forte compromisso do Estado... (consequência)
b) ... estando, portanto, muito interessados na qualidade... (preocupados)
c) ... comumente chamada de “venda na planta”... (denominada)
d) ... concedendo mais poder aos atores privados... (privilégios)
e) ... se veem privados de seu papel de construtores. (destituídos)

7 Q703798 | Direito do Trabalho, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Em relação à greve, assinale a alternativa correta.

a) Não se considera atividade essencial o transporte coletivo.
b) É proibida a contratação de trabalhadores substitutos para os trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.
c) A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da paralisação.
d) Em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
e) O direito de greve será exercido na forma estabelecida em norma coletiva de trabalho.

8 Q704810 | Direito Processual Civil, Cumprimento da Sentença, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Adriana, Bruno, Caio, Daniel e Eduardo, todos funcionários de uma repartição pública da cidade Central, contrataram um advogado para propor ação contra o Município, buscando receber retroativamente os valores relativos às férias não gozadas nos últimos trinta anos. O município foi citado e apresentou contestação. A sentença foi julgada procedente e confirmada em segundo grau, transitando em julgado. O Município Central foi condenado ao pagamento de duzentos mil reais para cada um deles, bem como cem mil reais de honorários advocatícios para o advogado contratado.

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, o advogado

a)
pode fracionar a condenação em cinco execuções desde que a ação principal tenha sido proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples.
b) pode fracionar a condenação em cinco execuções, não sendo tal prática considerada como frustração ao regime de precatórios.
c)
pode fracionar a condenação apenas se o juiz de primeiro grau concordar com o pedido de fracionamento em decisão da qual cabe agravo de instrumento.
d)
não pode fracionar a condenação, uma vez que os honorários advocatícios não gozam de autonomia em relação ao crédito principal e por isso com ele se confunde.
e) não pode fracionar crédito de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública proposta em litisconsórcio ativo facultativo simples, por frustrar o regime do precatório.

9 Q699512 | Português, Figuras de Linguagem, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Urbanismo à deriva

(Pierre Pastoral, “Urbanismo à deriva”. Le Monde Diplomatique Brasil, junho de 2019. Adaptado)

Há termo empregado em sentido figurado na passagem:

a) A França se destacou durante muito tempo por sua gestão... (1º parágrafo)
b) É o caso [...] da “venda no estado de consecução futura”... (2º parágrafo)
c) ... a Vefa [...] instalou-se na esteira da crise de 2008. (2º parágrafo)
d) ... o presidente Nicolas Sarkozy solicitou aos financiadores... (2º parágrafo)
e) ... passando a ser meros gestores de bens. (3º parágrafo)

10 Q700533 | Direito Administrativo, Cargos, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, Ensino Médio

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.
b) A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
c) A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.
d) O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.
e) Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.

Questões de Concursos Públicos: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá

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