Questões de Prefeitura de Balneário Camboriú SC para Concursos com Gabarito

31 Q28633 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, quanto ao Prefeito e ao Vice Prefeito, é correto afirmar:

a) Desenvolver o sistema viário do Município não é uma das atribuições do Prefeito Municipal.
b) Incorrendo na prática de crime de responsabilidade, o Prefeito Municipal será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
c) A idade mínima de 18 anos e a nacionalidade brasileira são algumas das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Prefeito.
d) É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal sancionar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para a sua fiel execução.
e) O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processará e julgará a infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal.

33 Q28522 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o mandado de segurança.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.
b) O ingresso de litisconsorte ativo poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes de proferida a sentença.
c) No processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não poderá exceder a cinco por cento do valor da causa ou do seu proveito econômico.
d) Devido à natureza dos direitos a serem protegidos, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.
e) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

36 Q28630 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú:

a) Emenda supressiva é a proposição que se acrescenta a outra.
b) Requerimento é todo pedido elaborado por Vereador ou Comissão, exclusivamente de forma escrita, ao Presidente da Câmara, sobre qualquer assunto.
c) O Presidente da Mesa Diretora é o representante legal da Câmara Municipal de Vereadores nas suas relações internas, cabendo-lhes as funções diretivas de todas as suas atividades.
d) Compete ao Vice-Presidente da Câmara representar a Câmara Municipal de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades Federais, Estaduais e perante as entidades privadas em geral, não podendo delegar tal representação.
e) Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Vereadores sobre determinado assunto, e deverá ser subscrita por, no mínimo, um Vereador.

38 Q28390 | Português, Assistente Administrativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Texto associado.

Texto

A “Volta a Ilha das Cabras de Natação" é evento tradicional realizado em Balneário Camboriú na semana do Dia do Trabalho. Congrega participantes de todo o Sul do Brasil, em dois quilômetros de natação, cujo percurso consiste em os participantes nadarem em volta daquela ilha. Este ano, dentre cerca de 150 participantes sagraram-se vencedores os atletas Chicão Ferreira e Stefanie Bender. Praticantes de triatlo, modalidade esportiva que combina sequencialmente e ininterruptamente natação, ciclismo e corrida, ambos obtiveram medalha de ouro.

Assinale a alternativa correta.

a) As maiúsculas em “Dia do Trabalho" se justificam por essa ser uma data importante para a História do Brasil.
b) As ideias contidas em “na semana do Dia do Trabalho" e “em volta daquela ilha" indicam, respectivamente, ideia de tempo e de lugar.
c) As palavras congrega e percurso podem ser substituídas no texto, respectivamente, por conquista e voltas.
d) As palavras “sequencialmente" e “ininterruptamente" reforçam a importância que o evento mencionado apresenta para o município de Balneário Camboriú.
e) Por indicar valor aproximado, a expressão “cerca de" deve ser empregada com números redondos; assim, estaria correta na frase “Vieram cerca de 152 a 199 participantes para a prova."

39 Q28650 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Identifique os itens que são pertinentes aos requisitos necessários para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

1. lei municipal
2. estudo de viabilidade municipal
3. lei federal
4. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

40 Q28521 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

a) Ocorre a litispendência, a conexão ou a coisa julgada, quando o autor reproduz ação idêntica, julgada ou não, contra o mesmo réu.
b) Serão opostos por meio de exceção a incompetência, o impedimento, a suspeição e a reconvenção.
c) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, ressalvado-lhe a reabertura do direito de apresentar defesa.
d) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.
e) Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, no prazo de quinze dias, sendo facultado ao juiz reformar sua decisão.

Questões de Concursos: Prefeitura de Balneário Camboriú SC

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31 Q28633 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

32 Q28637 | Conhecimentos Específicos, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

33 Q28522 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

34 Q28407 | Enfermagem, Assistente Administrativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

35 Q28647 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

36 Q28630 | Regimento Interno, Regimento Interno, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

37 Q28646 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

38 Q28390 | Português, Assistente Administrativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

39 Q28650 | Direito Constitucional, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

40 Q28521 | Direito Processual Civil, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE