Questões de Prefeitura de Bombinhas SC para Concursos com Gabarito

É correto afirmar sobre o bem público:

a) A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.
b) Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.
c) Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.
d) A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
e) O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Assinale a alternativa correta.

a) Bombinhas localiza-se no Distrito de Porto Belo, e tem altitude de 55 metros em relação ao mar.
b) Bombinhas é um município localizado no litoral sul de Santa Catarina na Península de Itajaí.
c) O Município de Bombinhas, de colonização preponderantemente italiana, tem limite com o Oceano Atlântico apenas ao Sul.
d) O Município de Bombinhas tem como limite geográfico o Oceano Atlântico apenas a Oeste e fica a 60 metros de altitude em relação ao mar.
e) O Município de Bombinhas, localizado no litoral Norte de Santa Catarina, tem ao Norte, ao Sul e a Leste o Oceano Atlântico.

Assinale a alternativa correta.

a) A Guerra do Contestado, conflito que perdurou por 6 anos, deu-se pela disputa de área reivindicada pelos Estados de São Paulo e do Paraná.
b) O conflito denominado Contestado ganhou este nome porque ocorreu em um território incorporado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que era contestado por São Paulo.
c) A Guerra do Contestado, que teve duração de 7 anos, ocorreu como desdobramento da construção de uma rodovia por uma empresa americana.
d) A Guerra do Contestado foi um conflito armado ocorrido em uma região situada entre os Estados do Paraná e de Santa Catarina, que teve duração de 4 anos.
e) O conflito do Contestado ocorreu na Região Sudeste do Brasil, teve duração de 5 anos e envolveu os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

a) A promoção por merecimento será concedida de forma alterada com a promoção por antiguidade, a razão de cinco por cento do de piso mínimo da categoria funcional a que pertence.
b) Na promoção por antiguidade, são concedidos ao membro do magistério, a cada cinco anos de efetivo exercício, três por cento de aumento sobre a referência em que se encontra este servidor na tabela de vencimentos.
c) O exercício de cargo em confiança deve ser considerado como efetivo exercício na contagem do tempo de serviço para efeito de promoção por antiguidade.
d) A promoção por antiguidade ocorrerá no dia 28 de outubro, consagrado ao funcionário público, mediante portaria de concessão expedida pela autoridade competente.
e) A antiguidade para fins de promoção deverá ser determinada pelo tempo de efetivo serviço na carreira do magistério.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

a) No caso de recebimento de denúncia por crime praticado pelo Prefeito, a Câmara Municipal deverá convocar, em regime de urgência, sessão extraordinária para deliberar sobre suspensão de suas funções, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
b) Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.
c) A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, cujo relatório deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do Município, no prazo de trinta dias.
d) Se o Tribunal de Justiça estadual julgar procedentes as acusações apuradas narradas da denúncia ou representação para fins penais contra o Prefeito, a Câmara Municipal promoverá a remessa da decisão à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências.
e) O processo de cassação do mandato de Prefeito sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal, por infrações de natureza político-administrativas, obedecerá ao rito definido pela Legislação Federal.

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