Questões de Prefeitura de Guarulhos SP para Concursos com Gabarito

31 Q60759 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

De acordo com o Código Tributário Nacional,

a) a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.
b) são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.
c) o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.
d) a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.
e) a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

32 Q60757 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

a) é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
b) é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.
c) é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

33 Q60778 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:

a) o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal, o Vice-Presidente da República e o Ministro da Justiça.
c) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro de Estado da Defesa.
d) o Procurador-Geral da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.

34 Q60779 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e, ainda, os

a) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
e) direitos e as garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados e dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil venha a tomar parte.

35 Q60805 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

a) este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
b) os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
c) a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
d) será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
e) ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

36 Q60776 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

a) estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.
b) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
c) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.
d) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.
e) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

37 Q60773 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

a) conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.
b) tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.
c) estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.
e) instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

38 Q60803 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

a) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
b) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
c) João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
d) a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
e) não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

39 Q60780 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

a) são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, exceto de entidade da qual o Estado participe, devendo o autor, nesse caso, arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.
c) será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
d) será concedido mandado de segurança coletivo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

40 Q60762 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

a) não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.
c) alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
d) exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
e) não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

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