Questões de Prefeitura de Guarulhos SP para Concursos com Gabarito

42 Q60761 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

O princípio da capacidade contributiva

a) veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
b) determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.
c) não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
d) não se aplica às contribuições de melhoria.
e) deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.

43 Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

a) ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
b) o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.
c) ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.
d) os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.
e) ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

47 Q60782 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional

a) será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
b) não abrange as cooperativas de crédito e delega a gerência dos títulos de capitalização.
c) é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país, a servir aos interesses da União e dos entes federados que a compõem.
d) proporciona tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do país onde estiver sua sede e administração.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização prévia dos órgãos públicos competentes.

48 Q60817 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

a) não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
b) ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
c) darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
d) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
e) darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

49 Q60770 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

a) é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.
b) é vedada em caso de parcelamento ou moratória.
c) é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.
d) é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.
e) é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.

Questões de Concursos: Prefeitura de Guarulhos SP

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41 Q60789 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

42 Q60761 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

43 Q60804 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

44 Q60768 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

45 Q60808 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

46 Q60802 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

47 Q60782 | Direito Constitucional, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

48 Q60817 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

49 Q60770 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

50 Q60807 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP