Questões de Prefeitura de Guarulhos SP para Concursos com Gabarito

51 Q60810 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

a) será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
b) ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
c) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
d) será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
e) será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

52 Q60771 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

A analogia, no direito tributário, é

a) método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
b) método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.
c) método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.
d) garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.
e) princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

54 Q60818 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

a) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
b) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
c) serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
d) não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
e) terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

55 Q60787 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

O planejamento de auditoria envolve a definição da estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria.

A respeito desse assunto, é correto afirmar que

a) a estratégia global deve ser mais detalhada que o plano de auditoria.
b) a estratégia global deve incluir a natureza, a época e a extensão dos procedimentos.
c) os membros-chave da equipe de trabalho não devem ser incluídos na elaboração do plano de auditoria.
d) a estratégia global deve orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
e) o auditor não deve discutir elementos do plano de auditoria com a administração da empresa auditada.

56 Q60769 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

a) gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.
b) constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.
c) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.
d) caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.
e) constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.

58 Q60765 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

O crédito tributário

a) decorre das obrigações principal e acessória e tem a mesma natureza jurídica da obrigação acessória.
b) regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei, decreto ou portaria do sujeito ativo.
c) pode ter a responsabilidade pelo seu pagamento atribuída a terceira pessoa, ainda que sem vínculo com o fato gerador, para facilitar a fiscalização.
d) pode ser judicialmente cobrado no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.
e) regularmente constituído faz presumir fraudulentos os atos preparatórios de alienação de bens, pelo sujeito passivo.

Questões de Concursos: Prefeitura de Guarulhos SP

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51 Q60810 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

52 Q60771 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

53 Q60791 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

54 Q60818 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

55 Q60787 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

56 Q60769 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

57 Q60792 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

58 Q60765 | Direito Tributário, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

59 Q60796 | Auditoria, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP

60 Q60806 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP