Questões de Concursos: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE

Despesa pública que não necessita de contraprestação em bens e serviços é classificada como

- o produto dos dois primeiros números é igual ao terceiro;

- o segundo é igual a 22 vezes o primeiro;

- o primeiro é uma potência de 3.

Assim, o terceiro número é

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

Em um processo de execução fiscal por tributos nãopagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Considerando que a dissolução se deu por gestão desastrosa e ilegal,

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Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

De acordo com a Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade