Questões de Prefeitura de Nova Lima MG para Concursos com Gabarito

31 Q818419 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Nos termos da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

a) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos
c) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
d) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde especificamente ao Conselho Nacional do Idoso.

32 Q226022 | Direito Econômico, Repartição de Receitas Tributárias, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às receitas que devem ser repassadas aos municípios, EXCETO:

a) cabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores.
b) cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.
c) cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.
d) cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território.

33 Q223685 | Direito Econômico, Despesa Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente
o texto abaixo

O Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011,
matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28%
DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO MINHA CASA
SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au-
toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi
retirado o seguinte trecho:

Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa,
Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace-
leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas
passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de
2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano.
Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in-
vestimento do governo federal passou de uma participa-
ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação.

Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas
do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$
9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que soma
custeio, investimento e inversões financeiras, e considera
também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi-
mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú-
blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões
no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi-
ção dos gastos também piorou - a participação dos restos
a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso
dessa rubrica em igual período do ano passado.

Diante do contexto assinalado pela reportagem jornalística, o que são despesas de custeio?

a) São aquelas relativas aos investimentos, tais como as obras e serviços em regime de programação especial.
b) São aquelas relativas às aquisições de bens, tais como imóveis e ações de empresas.
c) São aquelas relacionadas com a manutenção da máquina administrativa, tais como as despesas com pessoal e material de consumo.
d) São aquelas relacionadas com a amortização da dívida pública, bem como os auxílios para compra de equipamentos e instalações.

34 Q223257 | Direito Processual Civil, Execução Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

As pessoas jurídicas de direito público podem figurar nas ações executivas de título extrajudicial tanto no pólo passivo quanto no pólo ativo. Pode-se afirmar em relação a tais ações, nas quais é parte a Fazenda Pública, EXCETO:

a) A nota de empenho emitida por agente público revela obrigação de pagamento assumida pela entidade pública, caracterizando-se como título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, pois pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.
b) Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial do prazo para o oferecimento dos embargos à arrematação é o dia em que se faz ou se poderia fazer perfeita e irretratável a adjudicação pela Fazenda Pública, ou seja, após 30 (trint dias do leilão, e não a partir da assinatura do auto de arrematação, que é a regra geral.
c) Na petição inicial da execução fiscal serão indicados apenas o Juiz, a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para a citação, devendo a mesma ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, a qual poderá constituir com a petição inicial um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
d) Na execução fiscal, o prazo para a oposição de embargos é contado a partir da data do depósito quando realizado este pelo devedor como forma de garantia do juízo.

36 Q225096 | Direito Tributário, Taxas, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia com atenção as afirmativas abaixo.

I. O Município Feliz criou a taxa de instalação industrial a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei ordinária municipal, que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento.

II. O Município Fim do Mundo criou a taxa de iluminação pública cuja base de cálculo para maior justiça fiscal foi graduada segundo a capacidade econômica do contribuinte, que fora aferida tomando como parâmetro o consumo da energia elétrica.

III. O Município Esperança instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre zoneamento de atividades, a taxa de localização de estabelecimentos bancários, que incidirá à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelos bancos aos contribuintes.

Assinale a alternativa CORRETA, que, corresponde, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas:

a) somente duas afirmativas estão juridicamente válidas: a primeira e a terceira.
b) somente são válidas as duas primeiras afirmativas: uma porque está ligada ao poder de polícia; a outra, porque se refere à prestação de serviço público específico e divisível.
c) todas as três afrmativas são inválidas.
d) todas as três afirmativas são válidas.

37 Q435322 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Tendo por base a seguridade social brasileira instituída pela Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. Na XII Conferência Nacional de Saúde, 2003, o tema da criação de um ministério único da seguridade social brasileira foi rejeitado pelo plenário.

II. O SUAS foi desencadeado pela Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS juntamente com o Conselho Nacional de Assistência Social.

III. Ao analisar a seguridade social brasileira, um elemento de destaque diz respeito ao seu financiamento. Ao longo dos anos 1990, a previdência social foi o setor que mais perdeu em termos de financiamento.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

a) todas as afirmativas.
b) apenas as afirmativas I e II.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) apenas as afirmativas I e III.

38 Q810379 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Nova Lima MG, FUNDEP UFMG

Considerando o que dispõe a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Capítulo II, artigo 9o, segundo paragrafo, assinale a alternativa que completa corretamente o trecho abaixo. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica,

a) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
b) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
c) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um mês.
d) a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

40 Q223031 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

a) A necessidade de estimar o impacto orçamentário- financeiro das despesas obrigatórias de caráter continuado aplica-se, também, às despesas destinadas ao serviço da dívida.
b) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Ambientais, em que serão estabelecidas metas anuais do Poder Público, relativas às ações de planejamento da política ambiental.
c) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
d) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que se trate de uma despesa extraordinária, decorrente de calamidade pública.

Questões de Concursos: Prefeitura de Nova Lima MG

Prepare-se para a prova com questões de Prefeitura de Nova Lima MG de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!