Questões de Prefeitura de Paraty RJ para Concursos com Gabarito

21 Q917787 | Estatuto da Pessoa Idosa, Direito à Saúde da Pessoa Idosa, Monitor Social, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, qual é o procedimento adequado quando uma pessoa idosa enferma não pode comparecer perante os órgãos públicos, considerando o interesse envolvido?

a) Se for do interesse do órgão público, o atendimento deve ser realizado por videoconferência, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve enviar uma declaração por escrito.
b) Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve ser representada por um procurador legalmente constituído, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve ser visitada pelo agente público.
c) Se for do interesse do órgão público, o agente deve visitar a pessoa idosa em sua residência; se for do interesse da pessoa idosa, ela pode se fazer representar por procurador legalmente constituído.
d) Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve comparecer ao posto de saúde mais próximo, e se for do interesse da pessoa idosa, ela pode solicitar uma prorrogação.
e) Se for do interesse do órgão público, a pessoa idosa deve ser transferida para uma instituição, e se for do interesse da pessoa idosa, ela deve ser visitada pelo agente público.

22 Q917793 | Direito Tributário, Conceito legal de tributo, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que é um tributo. Enquanto tal, _________________ têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e _________________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas presentes no texto.

a) imposto / contribuição de melhoria.
b) imposto / empréstimo compulsório.
c) contribuição de melhoria / taxa.
d) taxa / imposto.
e) contribuição de melhoria / imposto.

23 Q917366 | Engenharia Civil, Cadastrador, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Considere que você está avaliando um imóvel para atualização cadastral, deve-se realizar o cálculo do valor venal de propriedades utilizando a fórmula padrão adotada pelas prefeituras. Sobre esse método de cálculo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE.

a) O valor venal do imóvel (V) é calculado multiplicando a área do terreno ou edificação (A) pelo valor unitário padrão residencial (VR) e pela idade do imóvel (I), sem considerar a posição do imóvel no logradouro (P) e a tipologia residencial (TR).
b) Para calcular o valor venal do imóvel (V), é necessário multiplicar a área do terreno ou edificação (A) pelo valor unitário padrão residencial (VR), pela idade do imóvel (I), pela posição do imóvel no logradouro (P) e pela tipologia residencial (TR).
c) A fórmula para calcular o valor venal do imóvel (V) inclui apenas a área do terreno ou edificação (A) e o valor unitário padrão residencial (VR), desconsiderando a idade do imóvel (I), a posição do imóvel no logradouro (P) e a tipologia residencial (TR).
d) O valor venal do imóvel (V) é determinado exclusivamente pela área do terreno ou edificação (A) e pela tipologia residencial (TR), sem levar em conta o valor unitário padrão residencial (VR), a idade do imóvel (I) e a posição do imóvel no logradouro (P).
e) Para calcular o valor venal do imóvel (V), deve-se considerar apenas a idade do imóvel (I) e a posição do imóvel no logradouro (P), ignorando a área do terreno ou edificação (A), o valor unitário padrão residencial (VR) e a tipologia residencial (TR).

24 Q917387 | Engenharia Ambiental e Sanitária, Tratamento de Efluentes Líquidos, Agente Ambiental, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Em uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), após o tratamento preliminar, os esgotos entram na unidade responsável pelo tratamento primário. Qual é a função principal dos decantadores primários neste processo?

a) Remover a matéria orgânica dissolvida através de processos biológicos.
b) Permitir a sedimentação de sólidos em suspensão e a separação de óleos e graxas da água.
c) Filtrar os sólidos grosseiros utilizando redes ou grades.
d) Desinfetar a água tratada utilizando produtos químicos.
e) Aumentar a temperatura da água para acelerar a decomposição de resíduos.

27 Q917375 | Direito Notarial e Registral, Cadastrador, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Você como cadastrador, ao realizar suas atividades diárias no registro civil de pessoas naturais, deve estar atento aos atos que precisam ser averbados conforme a Lei Federal nº 6.015/1973 e suas atualizações. Considerando o artigo 29 desta lei, assinale a alternativa que contenha um item que NÃO serão averbados no registro civil de pessoas naturais.

a) As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) As sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) As escrituras de adoção e os atos que não dissolverem essa relação.

29 Q917797 | Contabilidade Pública, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Associada as práticas estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a Lei Federal nº 4.320/1964, é um dos principais marcos da legislação financeira pública no Brasil. Essa estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços das entidades públicas e trata da execução financeira e orçamentária desses. Avalie as afirmações a seguir:
I. As entidades autárquicas ou paraestatais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
II. A lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
III. Os ornamentos das entidades autárquicas ou paraestatais devem ser excluídos orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo as subvenções econômicas na receita das entidades beneficiárias.
Está correto o que se afirma em:

a) I e III, apenas.
b) III, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

30 Q917350 | Arquivologia, Lei nº 8159/91, Técnico de Arquivo, Prefeitura de Paraty RJ, Avança SP, 2024

Dentro da legislação específica, mas precisamente a Lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991), complete o excerto abaixo.

“É dever do/da(s) _________________ a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”.

a) Poder Público
b) Administração pública e privada
c) Associação brasileira arquivística
d) Instituições públicas e privadas
e) Conselho de arquivos públicos e privados

Questões de Concursos: Prefeitura de Paraty RJ

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