Questões de Prefeitura de Porto Calvo AL para Concursos com Gabarito

11 Q711975 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

No sistema constitucional, convivem a repartição horizontal e a repartição vertical de competências. A respeito das competências dos municípios, dadas as afirmativas,

I. Na competência com finalidade social, cabe aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

II. Na competência com finalidade de proteção ao patrimônio histórico-cultural, compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Na competência com finalidade de ordenamento territorial, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. Na competência com finalidade de prestação de serviços públicos, cabe aos municípios prestar, diretamente ou apenas sob o regime de concessão, o transporte coletivo, que tem caráter essencial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

13 Q712483 | Direito Econômico, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

14 Q708454 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

[...]

Ilustro com modestíssimo exemplo de proatividade. Em minha rua morava um senhor, a quem eu cumprimentava todo santo dia, sem receber sequer um sorriso. Quem sairia vencedor: ele, trancado em si mesmo, ou eu, insistindo em aproximação? [...]

SAVARY, Flávia. Revista CidadeNova. Ed. 587. Ano LVII. n. 3, mar. 2015.

Dadas as expressões,

I. Ação ou efeito de manter-se ativo.

II. Atenção às oportunidades.

III. Antecipação aos fatos.

IV. Vigilância de forma altiva.

verifica-se que pode(m) substituir, sem prejuízos semânticos, a palavra proatividade

a) IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

15 Q706677 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições institucionais, inclusive em matéria de controle de constitucionalidade. A respeito dos efeitos das decisões proferidas pelo STF, é correto afirmar:

a) somente terão efeitos vinculantes as decisões de inconstitucionalidade proferidas por 2/3 dos votos dos ministros do STF.
b) as decisões do STF em controle de constitucionalidade sempre terão eficácia contra todos e efeitos ex tunc, salvo se modulados seus efeitos.
c) as decisões em arguição de descumprimento de preceito fundamental são dotadas de eficácia vinculante, não obstante a falta de previsão constitucional expressa nesse sentido.
d) terão eficácia contra todos e efeito vinculante as decisões do tribunal, em controle abstrato, somente nos casos em que comunicado, o Senado Federal determinar a suspensão da lei.
e) apenas em controle abstrato de constitucionalidade admite-se que o Tribunal possa, ao declarar a inconstitucionalidade, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

17 Q712004 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

Segundo a lei de execução fiscal, é correto afirmar:

a) enquanto não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz não poderá suspender o curso da execução fiscal.
b) decorrido o prazo máximo de 6 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
c) mesmo se o juiz suspender o curso da execução fiscal, continuará correndo o prazo prescricional, independentemente de já terem sido nomeados bens à penhora.
d) suspenso o processo, somente se forem encontrados, dentro do prazo de 1 (um) ano, bens para serem penhorados, é que serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
e) conforme entendimento jurisprudencial, em execução fiscal, se não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

18 Q706678 | Português, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

[...] os recursos públicos estão sendo privatizados e o financiamento de novos fundos não têm mais a responsabilidade pública. Trata-se da implementação de uma ideologia da responsabilização do indivíduo segundo o qual, se não conseguir competir, deve viver como “pária”, como excluído. Como há menos condições de competição nos indivíduos, ou porque sejam cada vez mais exigentes, a consequência desse processo é a produção, cada vez maior, de párias sociais.

FALEIROS, Vicente de Paula. Desafios do serviço social na era da globalização. In: Serviço social e Sociedade, São Paulo, n. 61, 1999.

Acerca da oração destacada, é linguisticamente adequado afirmar que, em relação à última oração, ela expressa uma circunstância de

a) causa.
b) concessão.
c) comparação.
d) conformidade.
e) consequência.

20 Q709588 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL

Considere a seguinte situação hipotética: Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico em sua cidade, um prefeito pretende instituir um programa de incentivo fiscal municipal, reduzindo para 0,5%, por meio de decreto, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para novos empreendimentos instalados na localidade nos próximos cinco anos. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 116/2003, em sua redação atual, define 2% como alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quanto à viabilidade jurídica dessa proposta é correto afirmar:

a) a medida jurídica proposta é nula, mas não configura ilícito.
b) a medida jurídica proposta configura ato de improbidade administrativa.
c) a medida jurídica proposta somente será válida se revestida da forma de lei.
d) a medida jurídica proposta é ilícita, mas pode ser convalidada por ato legislativo.
e) a medida jurídica proposta é nula, mas somente configura improbidade administrativa se resultar em enriquecimento sem causa.

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