Questões de Concursos Prefeitura de Ribeirão Preto SP

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticadosindiretamente.

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados porinterposta pessoa.

 crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local deexercício do agente público.

a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.

Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.

Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.

Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.

é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.

 poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.

é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.

 é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.

é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.

 julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a garantia dada pelo executado abrangerá o valoratualizado da dívida, descontados juros, multa de mora e honorários advocatícios.

ao executado é facultado, no mesmo prazo dos embargos, apresentar reconvenção, compensação eexceções de suspeição ou incompetência do juízo, sob pena de preclusão.

havendo interesse público justificado nos autos, a Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes do leilão, pelo preço de avaliação, independentemente da oposição de Embargospelo executado.

é admitida a exceção de pré-executividade relativamente às matérias conhecíveis de ofício que nãodemandem dilação probatória.

 lançamento “in natura”, a céu aberto, dos resíduos de mineração. 

 lançamentos em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

importação de resíduos sólidos perigosos cujas características não causem danos à sanidade vegetal.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente anacionalidade brasileira.

ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão doMinistro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.

Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, nãosolicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se decaso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigênciacomo condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.

Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar aoBrasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidadebrasileira em definitivo.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar,complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para oatendimento das populações indígenas.

as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde,dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo aflexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração diretamaior autonomia gerencial, operacional e financeira.

pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem aindireta.

pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliadaa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmoqualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outrasprestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dedano ou o risco ao resultado útil do processo.

sendo o requerente hipossuficiente financeiro, o juiz pode, para a sua concessão, exigir caução idôneapara ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

não deve ser concedida, caso haja necessidade de designação de justificação prévia para constataçãode seus requisitos.

a de natureza antecipada deve ser concedida, como regra, ainda que possa ocorrer perigo deirreversibilidade dos efeitos da decisão.

as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.

Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritosdireitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela viaadministrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sobpena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando aimportância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazomáximo de 120 dias.

No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotadode efeitos suspensivo e devolutivo.

é direito subjetivo do loteador realizar qualquer tipo de alteração antes do registro, razão pela qualnão pode a Municipalidade negar o pedido de supressão da praça e das vias públicas.

caberá ao Município, discricionariamente, decidir acerca da conveniência e oportunidade doatendimento do pedido do loteador.

se não houver qualquer prejuízo à mobilidade e à quantidade mínima de áreas de lazer e convivênciapública, deve o pedido ser deferido.

o pedido não pode ser deferido, tendo em vista que as vias e praças constantes do projeto e domemorial descritivo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador.

deve o loteador apresentar um estudo de medidas compensatórias que possam garantir que amobilidade e a área de convivência suprimida será compensada com outras vantagens decorrentes doaumento do número de lotes.

perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.

perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.

desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.

no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.

não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso derelevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.

são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem oumodifiquem os efetivos das forças armadas.

a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por,no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimospor cento em cada um deles.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do SupremoTribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.