Questões de Prefeitura de São Roque SP para Concursos com Gabarito

11 Q672635 | Português, Interpretação Textual 832 Coerência Textual, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

O ataque da desinformação

Sempre houve boatos e mentiras gerando desinformação na sociedade. O fenômeno é antigo, mas os tempos atuais trouxeram desafios em proporções e numa velocidade até há pouco impensáveis.

A questão não é apenas a incrível capacidade de compartilhamento instantâneo, dada pelas redes sociais e os aplicativos de mensagem, o que é positivo, mas traz evidentes riscos. Muitas vezes, uma informação é compartilhada milhares de vezes antes mesmo de haver tempo hábil para a checagem de sua veracidade. O desafio é também oriundo do avanço tecnológico das ferramentas de edição de vídeo, áudio e imagem. Cada vez mais sofisticadas e, ao mesmo tempo, mais baratas e acessíveis, elas são capazes de falsificar a realidade de forma muito convincente.

Para debater esse atual cenário, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) promoveu o seminário “Desinformação: Antídotos e Tendências”. Na abertura do evento, Marcelo Rech, presidente da ANJ, lembrou que o vírus da desinformação não é difundido apenas por grupos ou indivíduos extremistas. Também alguns governos têm se utilizado dessa arma para desautorizar coberturas inconvenientes. Tenta-se fazer com que apenas a informação oficial circule.

O diretor da organização Witness, Sam Gregory, falou sobre as deepfakes e outras tecnologias que se valem da inteligência artificial (IA) para criar vídeos, imagens e áudios falsos. Houve um grande avanço tecnológico na área, o que afeta diretamente a confiabilidade das informações na esfera pública. O vídeo de um político fazendo determinada declaração pode ser inteiramente falso. Parece não haver limites para as manipulações.

Diante desse cenário, que alguém poderia qualificar como o “fim da verdade”, Sam Gregory desestimulou qualquer reação de pânico ou desespero, que seria precisamente o que os difusores da desinformação almejam. Para Gregory, o caminho é melhorar a preparação das pessoas e das instituições, ampliando a “alfabetização midiática” – prover formação para que cada pessoa fique menos vulnerável às manipulações –, aperfeiçoando as ferramentas de detecção de falsidades e aumentando a responsabilidade das plataformas que disponibilizam esses conteúdos.

Há um consenso de que o atual cenário, mesmo com todos os desafios, tem aspectos muito positivos, pois todos os princípios norteadores do jornalismo, como o de independência, da liberdade de expressão e o de rigor na apuração, têm sua importância reafirmada.

O caminho para combater a desinformação continua sendo o mesmo: a informação de qualidade.

(O Estado de São Paulo. 19.10.2019. Adaptado)

Considere as frases elaboradas a partir do texto.

•? Redes sociais e aplicativos de mensagem se veem livres para divulgar qualquer conteúdo, todavia essa situação eventualmente impõe riscos à sociedade.

•? Sam Gregory afirma que, desde que não nos deixemos levar pelo pânico, estaremos preparados para combater os difusores da desinformação.

As expressões conjuntivas destacadas estabelecem, respectivamente, as relações de

a) oposição e condição, podendo ser substituídas, também respectivamente, por entretanto e contanto que.
b) oposição e tempo, podendo ser substituídas, também respectivamente, por já que e enquanto.
c) explicação e conformidade, podendo ser substituídas, também respectivamente, por pois e conforme .
d) consequência e finalidade, podendo ser substituídas, também respectivamente, por tanto que e para que.
e) consequência e causa, podendo ser substituídas, também respectivamente, por de sorte que e uma vez que.

12 Q675603 | Direito Urbanístico, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

a) são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.
b) poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.
c) mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.
d) não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.
e) não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

13 Q670522 | Direito Constitucional, Direito à Igualdade, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
b) A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
c) As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
d) O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
e) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

15 Q671015 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Normas de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e sua Integração Social Lei n 7853 1989 e Decreto n 3298 1999, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

a) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.
b) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.
c) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.
d) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.
e) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

16 Q668359 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que um Estado, tendo em vista a necessidade de se tornar mais eficaz na gestão dos serviços de competência privativa do Município, instituiu, por meio de Lei Complementar, uma região metropolitana e uma microrregião para áreas distintas.

Tendo por base a situação hipotética, a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A instituição de microrregião por Estado-Membro com a constituição da obrigação de gestão compartilhada do serviço não importa em ofensa ao princípio da autonomia federativa.
b) Com a constituição da região metropolitana ocorre a transferência da titularidade da competência dos Municípios para o Estado-Membro, sempre que comprovado o ganho de eficiência na gestão do serviço.
c) A instituição de região metropolitana por lei complementar é inconstitucional, pois é necessário que haja autorização da respectiva constituição estadual para a sua criação.
d) A região metropolitana, após a aprovação da norma responsável pela sua criação, será elevada à condição de entidade federativa, cuja administração será realizada por órgão paritário composto por membros dos municípios nela inseridos.
e) Os serviços de gás canalizado poderão ser delegados dos Municípios para serem geridos pela microrregião e a sua regulação poderá ocorrer por meio de medida provisória.

17 Q669338 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio a Município.
b) O Tribunal de Contas possui competência para direta e imediatamente suspender a execução de contrato administrativo, sempre que verificada ilegalidade capaz de gerar prejuízo ao interesse público.
c) O Tribunal de Contas possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo.
d) Deverão ser obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Constas na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria.
e) O Ministério Público de Contas possui competência privativa para executar multa resultante de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas.

18 Q668456 | Direito Civil, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

De acordo com a Jurisprudência sumulada, acerca do dano moral, pode-se corretamente afirmar que

a) a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, mas não a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
b) são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, o autor do escrito e subsidiariamente o proprietário do veículo de divulgação, caso demonstrada a existência de dolo ou culpa deste.
c) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral.
d) é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, mas não são cumuláveis as indenizações por dano moral e material oriundos do mesmo fato.
e) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

19 Q671339 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que

a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

20 Q675636 | Legislação Federal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

a) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
b) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
c) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
d) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
e) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

Questões de Concursos: Prefeitura de São Roque SP

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