Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado AM

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. A ação popular busca proteger, essencialmente, o patrimônio público, ou seja, o que comumente se denomina erário; por conseguinte, bens jurídicos do poder público alheios a essa dimensão patrimonial, econômica, não são passíveis de proteção por meio desse remédio processual.

Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. A doutrina diferencia atos da administração de atos administrativos, que se distinguem, entre outras razões, pelo fato de os primeiros poderem ser praticados por qualquer órgão do Estado, ao passo que os últimos ocorrem unicamente no âmbito do Poder Executivo.

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. Jurisprudência e doutrina têm entendido que a ação por improbidade administrativa, a que se refere a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), tem natureza de ação civil pública, de modo que a Lei da Ação Civil Pública (Lei n.o 7.347/1985) se aplica ao regime do processo judicial por ato dessa natureza, embora subsidiariamente.

Julgue os itens seguintes, acerca da Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.

Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.

Acerca de regime jurídico administrativo, atos da administração pública, atos administrativos, autarquias e entidades paraestatais, julgue os itens a seguir. O direito positivo brasileiro não contém normas acerca da categoria denominada de autarquias territoriais.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de regular procedimento falimentar, foram arrestados os bens sociais. Posteriormente, verificou-se que a sociedade se encontrava em dívida ativa, razão pela qual fora promovida competente execução fiscal. Nessa situação, é incabível penhora desse mesmo patrimônio, por determinação judicial, em face de execução por créditos tributários.

A respeito da discricionariedade administrativa, da intervenção do Estado na propriedade, dos atos de improbidade administrativa e da responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os seguintes itens. A ocorrência de certas catástrofes naturais, como uma inundação, deve necessariamente ensejar a responsabilização extracontratual do Estado, considerando que este tem a competência de fornecer serviços públicos de qualidade, que protejam os cidadãos de eventos desse gênero.