Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado AM

Prepare-se para a prova com questões de Procuradoria Geral do Estado AM de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.
Limpar filtros

81 Q436871 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da organização dos poderes, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Se um senador, no exercício de seu mandato, proferir discurso no Senado Federal, e esse pronunciamento contiver ofensas à honra de um cidadão, o parlamentar não poderá ser preso em flagrante por esse motivo; o fundamento jurídico dessa garantia é o fato de que os crimes contra a honra, no direito penal brasileiro, são afiançáveis, e a prisão de parlamentar federal somente pode ocorrer nos crimes inafiançáveis.

83 Q526899 | Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em relação às fontes do direito processual civil e à aplicação das leis processuais, julgue os itens subseqüentes. Uma vez que as leis municipais não são fontes do direito processual, lei municipal que versasse sobre matéria processual não seria apta a integrar o sistema processual, por mostrar-se inconstitucional.

84 Q417606 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Vilma celebrou contrato de financiamento com uma instituição financeira antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Por força desse contrato, ficou obrigada a pagar, mensalmente, prestações pecuniárias à instituição pelo prazo de 10 anos. Nessa situação, o referido contrato deve subordinar-se integralmente aos preceitos do código revogado, pois não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos, nem interferir nos efeitos do contrato de execução de trato sucessivo, salvo se houver sido assim previsto pelas partes.

85 Q442710 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004 de determinado estado-membro da Federação estabeleceu, entre outras vedações, que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, ressalvadas aquelas referentes a automóveis de uso do governador de estado e dos presidentes da assembléia legislativa, do tribunal de justiça e do tribunal de contas do estado.

A lei orçamentária anual (LOA) daquela unidade da Federação, para o mesmo exercício, incluiu, entre outras, as seguintes receitas e despesas:

I) receitas decorrentes da locação para particulares e da ocupação e do uso, por servidores públicos estaduais, de imóveis de propriedade do estado;

II) receitas oriundas da cobrança da denominada taxa de segurança pública, decorrente da prestação de serviço e atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo, a ser cobrada dos organizadores de eventos abertos ao público;

III) despesas para a reforma e a ampliação de vinte escolas estaduais;

IV) despesas para a construção de um sambódromo;

V) despesas para a aquisição de veículos de representação de uso dos secretários de estado. A referida LOA consignou que o orçamento dos entes da administração indireta daquele estado-membro constaria de lei específica.

No início de 2004, foi editada lei ordinária específica (lei estadual n.º X/2004), por meio da qual os candidatos carentes ficaram isentos do pagamento de taxa de inscrição ao exame vestibular da universidade estadual. No decorrer do exercício de 2004, foi aberto crédito orçamentário adicional, para despesas com reforma e ampliação das vinte escolas estaduais referidas na LOA, já que o crédito inicial foi considerado insuficiente.

Na execução do orçamento, verificou-se que o secretário de obras públicas, sem prévia autorização legislativa, utilizou recursos do crédito adicional mencionado no parágra A vedação constante da LDO, proibindo a destinação de recursos para atender a despesas com aquisição de veículos de representação, salvo as exceções que estabelece, contraria o princípio da exclusividade do orçamento, segundo o qual as leis de natureza orçamentária não podem conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.

86 Q813401 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lavrou uma notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) contra o estado do Amazonas, em face do não-recolhimento de contribuição social patronal incidente sobre a folha de salários de empregados de uma empresa cedente de mão-de-obra, ante a existência de responsabilidade solidária. Houve impugnação administrativa, no âmbito do próprio INSS, e foi mantida a NFLD. Nessa situação, o estado do Amazonas deverá interpor o recurso administrativo cabível para o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, conforme dispuser o regulamento.

87 Q466814 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Relativamente às formas de constituição do lançamento tributário, julgue os itens subseqüentes. O lançamento por homologação é a forma prevista no Código Tributário Nacional para uma situação em que a administração tributária deva apreciar um fato ainda não provado e relativo a lançamento anterior.

88 Q807089 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. O estado do Amazonas instituiu regime próprio de previdência para os seus servidores com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal atualmente em vigor. Nessa situação, é possível que esse regime próprio contemple outras espécies de benefícios previdenciários, além daqueles contemplados no RGPS.

89 Q815604 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria, segurada obrigatória do RGPS, na condição de empregada, engravidou e pretende receber o benefício de salário-maternidade. Nessa situação, o período de carência, entendido como o número mínimo de contribuições indispensáveis para a concessão do benefício, será de dez prestações mensais.

90 Q730158 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos recursos e ações na justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Inconformada com a ordem judicial de pagamento imediato de valor específico, objeto de execução judicial, independentemente da expedição de precatório, determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança junto ao tribunal do trabalho competente. Nessa situação, se for denegada a segurança pretendida, o recurso adequado será o ordinário, para o TST.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.