Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado AP

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12Q454958 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

✂️ a) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
✂️ b) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.
✂️ c) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações, por igual período.
✂️ d) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.
✂️ e) os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.

13Q471135 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

✂️ a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
✂️ c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
✂️ d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
✂️ e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

14Q449160 | Direito Constitucional, Impostos dos Estados e do Distrito Federal, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado

✂️ a) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
✂️ b) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
✂️ c) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
✂️ d) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
✂️ e) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.

15Q458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A sociedade simples

✂️ a) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
✂️ b) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
✂️ c) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
✂️ d) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
✂️ e) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

17Q455463 | Direito do Trabalho, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

✂️ a) no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
✂️ b) ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
✂️ c) as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ d) observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
✂️ e) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

18Q471215 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

✂️ a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
✂️ b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
✂️ c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
✂️ d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
✂️ e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

19Q400432 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na medida em que a lei lhe atribui competência regulamentar no tocante ao comércio de produtos agropecuários, acerca dessa matéria a DIAGRO pode, mediante normas editadas pelo seu conselho diretor, tipificar condutas dos administrados como infrações administrativas puníveis com pena de multa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

21Q730861 | Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:

✂️ a) não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
✂️ b) não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
✂️ c) não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
✂️ d) deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
✂️ e) deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.

22Q471132 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

✂️ a) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
✂️ b) O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
✂️ c) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
✂️ d) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
✂️ e) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.

23Q421539 | Direito Civil, Propriedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Adquire a propriedade pela usucapião

✂️ a) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ b) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
✂️ c) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
✂️ d) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
✂️ e) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.

24Q457441 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina dos títulos de crédito, seguida de uma assertiva a ser julgada. A pessoa jurídica Enon, fabricante de luvas de borracha, forneceu a um de seus clientes duas mil unidades dos seus produtos e, em razão disso, sacou duplicata, devidamente aceita pelo devedor. Posteriormente, o título de crédito foi endossado por André e o mencionado endosso, avalizado por Norton. Diante do inadimplemento da obrigação de pagar o valor consignado na duplicata, Enon protestou o título de crédito. Nesse caso, o direito de Enon ajuizar ação de execução contra André e Norton prescreverá em um ano, a contar da data de protesto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q458731 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Em relação à duplicata,

✂️ a) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
✂️ b) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
✂️ c) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
✂️ d) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
✂️ e) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.

26Q444738 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

✂️ a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
✂️ b) cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
✂️ c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
✂️ d) cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
✂️ e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

27Q420593 | Direito Civil, Posse, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

✂️ a) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
✂️ b) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
✂️ c) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
✂️ d) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
✂️ e) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.

28Q808771 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.