Questões de Procuradoria Geral do Estado PGE BA para Concursos com Gabarito

21 Q433665 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

a) suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
c) extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
d) suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
e) especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

22 Q422470 | Direito Civil, Posse, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

a) A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
b) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.
c) A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.
d) Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.
e) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

25 Q420366 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

Em respeito às associações e às fundações, considere: I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos. II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente. III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

26 Q422468 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando- se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
b) Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
c) As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato consti tutivo disponha de modo diverso.
d) Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determi nando sua liquidação.
e) Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde- se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

27 Q805254 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
b) As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
c) De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
d) Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
e) Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

30 Q457359 | Direito Empresarial e Comercial, Representação Comercial, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito da concessão e representação comercial, assinale a opção correta.

a) O representante está impedido de efetuar atos de execução do negócio principal que auxilia, enquanto o concessionário aperfeiçoa a concessão justamente realizando-os.
b) O representante atua em nome próprio e gere interesse alheio, enquanto o concessionário atua em nome alheio e gere interesse próprio.
c) O concessionário deve atuar em uma área operacional exclusiva, restrição esta que não se aplica ao representante.
d) O representante deve mediar negócios de outrem sem obrigatoriamente exercer mandato, enquanto o concessionário efetivamente realiza mercancia.
e) O concessionário exerce atividade empresarial, enquanto o representante não pode ser empresário, uma vez que deve ser registrado em conselho profissional como auxiliar do comércio.

Questões de Concursos: Procuradoria Geral do Estado PGE BA

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21 Q433665 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

22 Q422470 | Direito Civil, Posse, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

23 Q428561 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

24 Q466995 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

25 Q420366 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

26 Q422468 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

27 Q805254 | Legislação e Decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

28 Q341873 | Raciocínio Lógico, Assistente de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

29 Q468742 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

30 Q457359 | Direito Empresarial e Comercial, Representação Comercial, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE